0047413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0047413
Acórdão
Descritores: Processo especial, Processo sumário, Pressupostos, Detenção, Julgamento, Prazo, Nulidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032601
Nr Documento: RL200105090047413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/618fecd00b7d6f3580256ad40037cea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047413.F7
Sumário
Ocorrendo a detenção do arguido fora do horário de funcionamento normal da Secretaria Judicial, e sendo o mesmo então libertado e mandado apresentar no primeiro dia útil seguinte - nos termos do disposto no art. 387º, nº 2, do C.P.P. -, é de proceder ao julgamento em processo sumário, reunidos que estejam os respectivos, pressupostos ainda que este se inicie para além do prazo de 48 horas a que alude o nº 1 do art. 381º do C.P.Penal.