30038A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 30038A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso hierárquico, Rejeição, Anulação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042065
Nr Documento: SA11995051830038A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d11e29818489e636802568fc00399402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:30038A.E7
Sumário
Para dar execução a acórdão que anulou despacho do Ministro da Saúde que indeferiu recurso hierárquico por o considerar extemporâneo, quando não era, a Administração tem de reconstituir a situação da requerente que existiria, se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos subsequentes. A reintegração da ordem jurídica violada, no caso concreto, exige apenas que a autoridade requerida conheça do recurso hierárquico.