010111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010111
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Conselho da revolução, Congelamento de bens, Competencia do ministro da justiça
Recorrente: Magalhães , Afonso e Outros
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CR DE 1975/05/16.
Nr Convencional: JSTA00010732
Nr Documento: SA119780216010111
Data de Entrada: 28/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da5d01330e7f6454802568fc0036d515
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio o oficio do Conselho da Revolução, dirigido ao Ministro da Justiça a solicitar-lhe que mande proceder ao congelamento de bens pertencentes a certos individuos, uma vez que se não trata de uma resolução final com força obrigatoria e coerciva.
