014639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014639
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Coima, Prescrição do procedimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036798
Nr Documento: SA219930210014639
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffa0be386b859d6f802568fc0038c122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014639.E5
Sumário
Prescreve o procedimento judicial para aplicar as coimas logo que decorra um prazo de 5 anos entre a prática da infracção e a instauração do processo de transgressão (art. 115, §§ 1 e 2, do CPCI).