017966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017966
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045446
Nr Documento: SA219961106017966
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa6fec7fef49238802568fc0039ca90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017966.9C
Sumário
I - Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes as instâncias, saber se o contribuinte dispunha ou não de contabilidade, saber se a escrituração comercial era efectuada por um técnico de contas e saber se um erro era ou não censurável.