9940953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940953
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Segurança no trabalho, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027275
Nr Documento: RP199911089940953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcbfc06c42f7d9b18025687b0035f8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940953.63
Sumário
Viola o disposto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil a entidade patronal que não promoveu que o andaime onde o sinistrado trabalhava, a 2,30 metros do solo, dispusesse de guarda-corpos. Dessa violação resultou o acidente dos autos, assim se verificando um nexo causal entre a queda do sinistrado e os consequentes ferimentos e aquela omissão das regras de segurança.