075150 - Supremo Tribunal de Justiça

A mulher casada, que não tenha sido demandada na acção de despejo, pode na execução do despejo, como contitular do patrimonio comum do qual faz parte o direito ao arrendamento, e no caso de ser ofendida a sua posse, deduzir embargos de terceiro nos termos dos artigos 1037, n. 1, e 1038, n. 1, do Codigo de Processo Civil.