96B271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B271
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029825
Nr Documento: SJ199605280002712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d0ecc26689369fd802568fc003b0233
Sumário
Não descrevendo o requerente factos donde se possa extrair a possibilidade ou impossibilidade de suportar os encargos normais do pleito, deve o pedido de apoio judiciário ser indeferido.