9321298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9321298
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009879
Nr Documento: RP199405179321298
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaf36abbecb254698025686b00669138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321298.EE
Sumário
O requerente do apoio judiciário que vê deferido o seu pedido de nomeação de patrono no decurso do prazo de apresentação da contestação na acção que lhe foi movida dispõe de um novo prazo para contestar a partir do conhecimento de tal nomeação.