99B682 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A LOCAÇÃO FINANCEIRA NÃO É UMA COMPRA E VENDA PORQUE A PROPRIEDADE SE NÃO TRANSFERE POR MERO EFEITO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM NÃO É UMA LOCAÇÃO TÍPICA PORQUE O LOCATÁRIO TEM O DIREITO DE ADQUIRIR O RESPECTIVO BEM, JÁ QUE É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR VENDÊ-LO AO LOCATÁRIO, CASO ESTE O DESEJE, FINDO O CONTRATO. II - O REGIME A QUE FICA SUJEITA A VENDA DE BENS ALHEIOS, CONTEMPLADO NOS ARTS. 892 E 893 DO CCIV APLICANDO-SE À VENDA DE QUALQUER BEM FUTURO, DEVE APLICAR-SE POR MAIORIA DE RAZÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DE BENS SUJEITOS AO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, CASO O LOCADOR NÃO INTERFIRA NO NEGÓCIO. III - O CONTRATO DE "TRANSACÇÃO" REGULADO NO ART. 1248 DO CCIV PRESSUPÕE UMA PENDÊNCIA CONTENCIOSA, À QUAL, EM DETERMINADO MOMENTO, OS LITIGANTES RESOLVEM PÔR COBRO.