99B682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B682
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Natureza jurídica, Venda de coisa alheia, Venda de coisa futura, Transacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038735
Nr Documento: SJ199909300006822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46ba1e108202b87680256a4d0035c27aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B682.EC
Sumário
A LOCAÇÃO FINANCEIRA NÃO É UMA COMPRA E VENDA PORQUE A PROPRIEDADE SE NÃO TRANSFERE POR MERO EFEITO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM NÃO É UMA LOCAÇÃO TÍPICA PORQUE O LOCATÁRIO TEM O DIREITO DE ADQUIRIR O RESPECTIVO BEM, JÁ QUE É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR VENDÊ-LO AO LOCATÁRIO, CASO ESTE O DESEJE, FINDO O CONTRATO. O REGIME A QUE FICA SUJEITA A VENDA DE BENS ALHEIOS, CONTEMPLADO NOS ARTS. 892 E 893 DO CCIV APLICANDO-SE À VENDA DE QUALQUER BEM FUTURO, DEVE APLICAR-SE POR MAIORIA DE RAZÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DE BENS SUJEITOS AO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, CASO O LOCADOR NÃO INTERFIRA NO NEGÓCIO. O CONTRATO DE "TRANSACÇÃO" REGULADO NO ART. 1248 DO CCIV PRESSUPÕE UMA PENDÊNCIA CONTENCIOSA, À QUAL, EM DETERMINADO MOMENTO, OS LITIGANTES RESOLVEM PÔR COBRO.