084609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084609
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Ilicitude, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024602
Nr Documento: SJ199405050846091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89892dc46a26abc802568fc003a76c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084609.D3
Sumário
Qualificar um facto como ilícito é matéria de direito e qualificar uma conduta como culposa poderá muitas vezes ser matéria igualmente de direito. Dada como provada a existência de um contrato de prestação de serviços entre o Autor e a Sociedade ré para que esta, no exercício da sua indústria de lavandaria, procedesse à lavagem de determinada quantidade de toldos de barracas utilizadas por aquele no exercício da sua actividade de concessionário da exploração de uma praia e provado também que "a ré lavandaria procedeu á lavagem dos toldos com doses de produtos químicos muito superiores ao normal", importa concluir pela ilicitude da sua conduta. No domínio da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do devedor.