077205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077205
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030165
Nr Documento: SJ198904050772051
Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG275.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/207f8d6377c86987802568fc003b2d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077205.31
Sumário
A comunicação do projecto de venda de imóvel e respectivas cláusulas, a fazer ao titular do direito de preferência conforme o disposto no n. 1 do artigo 416 do Código Civil, não está sujeita a forma especial, pelo que pode ser verbal e provada por qualquer meio de prova.