Sentença 16/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 16/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Infração financeira, Inobservância de prazo, Multa, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 16/2003 3.ª S
Recorrente: Municipio de Ovar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94623
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94623TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2003/st016-2003-3s.pdf
Sumário
A circunstância de o Ministério Público no requerimento inicial reportar todos os factos ao art. 81.°, 2 da lei 98/97, 26AGO, quando parte deles seriam de reportar ao art. 82.°, 2, não determina nulidade dado que, não só a natureza, estrutura e finalidade de uma e outra norma bem como a sanção prevista para a sua violação são idênticas, como a contestação mostra que os demandados compreenderam cabalmente o alcance da acusação, que corrigiram e da qual se defenderam com proficiência. Nos termos do disposto na al.j) do art. 68.° da Lei 169/99, 18SET depois al. l) do mesmo artigo, em virtude da redacção da lei 5-A/02, 11JAN, compete ao Presidente da Câmara Municipal remeter ao Tribunal de Contas os processos que careçam da sua apreciação em sede de fiscalização prévia. Essa competência que era indelegável, por força do art. 70.°, 1, da referida Lei 169/99, na sua redacção originária, norma que parece contrariar o previsto no art. 35.°, 2 do Código do Procedimento Administrativo, passou a poder ser delegada, com a referida Lei 5-A/02 (art. 70.°, 1), delegação também admitida para os actos e formalidades de carácter instrumental (art. 70.°, 3, n)). A competência para a remessa de contrato a Visto inclui a de formar juízo sobre se ele está ou não sujeito a Visto bem como o acompanhamento do contrato na fase em que decorra o prazo legal de remessa, por forma a garantir que não seja excedido. Tendo o Presidente da Câmara delegado no Director dos Serviços Administrativos e Financeiros a competência para remeter contrato a Visto e tendo este submetido àquele o processo para remessa ao Tribunal quando o prazo legal já estava excedido, o atraso na remessa é de imputar ao Director e não ao Presidente, apesar de o oficio de remessa ter sido por este subscrito.
Texto
Procº09/M/03 3ª Secção Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandados: F1, Presidente da Câmara Municipal de Ovar e F2, Director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Ovar SENTENÇA Nº 16/03OUT07/3ªS I Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, requer o julgamento, em processo autónomo de multa, de F1, Presidente da Câmara Municipal de Ovar (CMO), adiante designado de 1º demandado, e F2, Director do Departamento Administrativo e Financeiro da CMO, adiante designado de 2º demandado. Invoca, em síntese, no requerimento inicial que, mediante ofícios por si assinados, o 1º demandado enviou ao Tribunal de Contas 3 processos para fiscalização prévia e reenviou um outro, este na sequência de devolução, pelo Tribunal, com pedido de instrução complementar, tendo os referidos envios e o reenvio sido feitos após decorridos os prazos que a lei prevê. Considerando que o 2º demandado tem também responsabilidades nos atrasos por lhe caber a preparação dos contratos a visar e que os demandados agiram com vontade livre e consciente, em violação dos artºs 81º, 2 e 66º, 1, e), 2 da, como quando outra se não designe, lei 98/97, 26AGO, o MP pede, por cada uma das infracções, a de envio e a de reenvio, as multas de € 500, para o 1º, e de € 400, para o 2º e, em cúmulo material, € 1000 e € 800, respectivamente. Os demandados, contestando, invocam, quanto ao atraso no envio, que ele não se conta da data da celebração dos contratos, mas da consignação ou do início da execução e, quanto ao atraso no reenvio, que há nulidade do requerimento inicial ao fundar o atraso no artº 81º, 2 quando só poderia fundá-lo no artº 82º, 2. Mais diz o 1º demandado que não houve da sua parte violação da lei nem culpa, pois, fazendo aprovar regulamento que provê sobre a unidade orgânica que há-de intervir na preparação dos processos e dando frequentes orientações e directivas sobre a necessidade de os serviços estarem atentos aos prazos, fez o que lhe competia dentro dos seus deveres de superintendência. Que, além do mais, despachou sempre os processos quando lhe foram submetidos. E que, no que concerne ao pedido de instrução complementar, a demora da CMO ficou a dever-se à necessidade de ouvir a entidade fiscalizadora e o empreiteiro, dada a complexidade desse pedido, justificação que o 2º demandado também oferece, como também invoca que nesse processo ele despachou sempre tendo em vista assegurar que os prazos fossem cumpridos. O 2º demandado ressalta ainda, em relação à preparação dos processos para Visto que, de acordo com o Regulamento interno, essa competência não lhe competia, embora na prática a viesse exercendo. Ambos pedem a absolvição, mas a entender-se doutro modo, excluindo de todo que a sua actuação tenha sido dolosa, vêem como excessivas as multas pedidas pelo MP. Havendo o processo seguido para audiência de julgamento, a prova dos factos veio a condensar-se no despacho que fixa a matéria de facto, nos termos dos artºs 80º, a), c), 93º e, do CPC, 791º, 3, de que não houve reclamação, tudo como da acta consta. II Os factos Está assim estabelecida a matéria de facto: 1.Factos provados O 1º demandado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ovar (CMO), remeteu ao Tribunal de Contas, através dos oficios 417, de 25/02/02 e 419 e 421, de 26/02/02, três processos referentes, respectivamente, aos primeiro, segundo e terceiro adicionais ao contrato de empreitada de “Reconversão das Avenidas Central e Marginal do Furadouro — 2ª Fase”, celebrados entre a Câmara Municipal de Ovar e a empresa “Manuel Francisco Almeida Lda”. Os adicionais em apreço, foram celebrados em 18/09/01, tendo os trabalhos neles previstos sido iniciados em data indeterminada, situada antes ou imediatamente após a data da celebração. Os adicionais deram entrada, neste Tribunal, no dia 28/02/02, havendo recebido o Visto. Aquando do envio não foi apresentada justificação para o facto de não ter sido feito em data anterior e não havia sido requerida a prorrogação do prazo que a lei prevê. Posteriormente, tendo sido solicitado pela 1ª Secção a oferecer a justificação a que alude o ponto anterior, o demandado informou, conforme ofícios 1066, de 22.04.02 e 1605, de 18/07/02. O mesmo demandado, na qualidade de Presidente da CMO, remeteu, ao Tribunal de Contas, através do oficio 559, de 07/03/02, um processo referente ao primeiro adicional ao contrato de empreitada do “Sistema Integrado de Infra-estruturas de Saneamento Básico da Praia da Cortegaça” celebrado entre a CMO e o consórcio “Sopúblicas, Sociedade de Obras Públicas e Construções, SA e Camilo de Sousa Mota & Filhos, SA”. A celebração desse adicional teve lugar em 06/02/02, tendo os trabalhos nele previstos sido iniciados em data indeterminada, situada antes ou imediatamente após a data da celebração. O adicional, entrado neste Tribunal em 11/03/02, foi devolvido à CMO, pelo ofício 2928, de 21/03/02, para instrução complementar, no que concerne aos pontos especificados no anexo que acompanhou esse ofício. O adicional veio reenviado ao Tribunal pelo ofício 1510, de 02/07/02, assinado pelo 1º demandado, deu entrada em 05/07/02 e veio a receber Visto tácito. Não foi apresentada justificação, aquando do reenvio, para o facto de ele não ter tido lugar em data anterior e não havia sido pedida prorrogação do prazo de reenvio. Posteriormente, tendo sido solicitado pela 1ª Secção a oferecer a justificação a que alude o ponto anterior, o demandado informou, conforme ofício 2196, de 15/11/02. À data dos factos enunciados nos nºs anteriores vigorava na CMO o Regulamento interno publicado no DR IIS, Supl, de 01/04/97, que ainda hoje vigora. Dão-se aqui como reproduzidos os ofícios, adicionais e Regulamento a que aludem os nºs anteriores bem como o despacho referido no nº seguinte. 1.14.Para, nomeadamente, assegurar-se de mais adequado controlo do cumprimento dos prazos dos contratos sujeitos a Visto, o 1º demandado lavrou o despacho de 31/1/00. Esse despacho incumbiu o gabinete do 2º demandado, de remeter a este Tribunal os contratos sujeitos a Visto, passando a partir de então o referido demandado a providenciar superiormente pelas diligências que nesse sentido houvessem de ser realizadas após a celebração dos contratos. Apesar da competência que lhe foi dada pelo despacho referido, o 2º demandado submeteu ao 1º para remessa a Visto os 3 processos a que se alude em 1.1. e o processo a que se alude em 1.6, o que fez no próprio dia da remessa dos contratos ou no dia anterior. Relativamente aos elementos complementares pedidos no processo a que se alude em 1.6, por sugestão do Engº R S, da Divisão de Obras e Conservação, a que o 2º demandado anuiu, foi ouvida a empresa incumbida da fiscalização para que se pronunciasse em coordenação com a sociedade empreiteira. Nesse sentido, após recebido o pedido de esclarecimento do Tribunal, o que ocorreu em 27/03/02, o 1º demandado, nesse ou no dia imediato, deu despacho para o Director do Departamento de Administração Financeira, o qual, em 01/04/02, instou a Divisão de Obras e Conservação, Serviço que não se encontrava na sua dependência, a fornecer à Divisão de Administração Financeira, com a máxima urgência, os elementos solicitados naquele pedido. Houve, depois, a comunicação com a entidade fiscalizadora, levada a termo por via telefónica em data que se desconhece, igualmente se desconhecendo quando é que a resposta dessa deu entrada na CMO. Em 25/06/02, o 2º demandado pediu à Repartição de Contabilidade e Gestão Financeira resposta ao solicitado no ponto 3 do anexo a que alude o ponto 1.8 supra, conforme despacho exarado no ofício do Tribunal de Contas que solicitou instrução complementar. O 1º demandado, ao assinar o envio/reenvio dos contratos, agiu no convencimento de que, nessa matéria, a responsabilidade recaía exclusivamente sobre os serviços da CMO incumbidos da preparação e remessa dos contratos a Visto, não se havendo apercebido de que poderia haver incumprimento dos prazos, matéria para que não foi na altura alertado. O 2º demandado conhecia os factos e as datas a que era de atender para contar os prazos legais de envio/reenvio dos adicionais, apercebeu-se vagamente de que os prazos não estariam a ser cumpridos mas agiu convencido de que existia justificação para o facto. O 1º demandado, como Presidente da CMO, tem múltiplas obrigações e tarefas a seu cargo. Uma dessas obrigações é a de superintender os serviços da CMO, superintendência que o 1º demandado tem concretizado, nomeadamente, organizando e orientando os serviços e emitindo directivas e recomendações. Tendo em vista a boa organização e o bom funcionamento dos serviços camarários e o cumprimento dos prazos de remessa a Visto dos contratos, o referido demandado providenciou pela aprovação do Regulamento já referido e exarou o despacho também referido, confiando que os Serviços teriam em atenção esses normativos. Além disso, por diversas vezes, chamou a atenção, em reuniões com os dirigentes dos serviços, mormente da Divisão de Obras e do Departamento Administrativo e Financeiro, relativamente à necessidade de cumprirem os prazos legalmente estabelecidos. A preocupação dos funcionários com a aplicação do POCAL, incluindo acções de formação em que tiveram de participar, contribuiu para que os 3 contratos a que se alude em 1.1 não fossem remetidos a Visto no prazo de 30 dias após a celebração dos contratos. A CMO tem 360 funcionários para uma população de 55 000 habitantes. O 1º demandado é licenciado em direito e advogado e o 2º é licenciado em direito. É a 1ª vez que é proposta acção contra os demandados por factos relacionados com a remessa de contratos a Visto ou factos envolvendo responsabilidades financeiras. Os vencimentos mensais líquidos dos 1º e 2º demandados eram de 2156,58EUROS e de 1742,45 EUROS, respectivamente. 2. Factos não provados Os demandados agiram sabendo que as condutas que tiveram não lhes eram legalmente permitidas. O reenvio do adicional a que se alude em 1.6 não pôde ter lugar antes da data em que ocorreu em razão da complexidade dos pedidos de informação feitos pelo Tribunal e da audição das entidades fiscalizadora e empreiteira. III O Direito As posições processuais do MP e demandados, vistas à luz dos factos provados, colocam o tribunal perante as seguintes questões de que cuidaremos pela ordem que vai indicada: Se é nulo o requerimento inicial; Não sendo, se está provado o elemento objectivo dos ilícitos que o MP assegura existirem; Estando, se os factos são de imputar a ambos os demandados ou a algum deles e a título de dolo ou de culpa; Sendo, se alguma sanção é de aplicar e a graduação dela. Dizem os demandados que há nulidade, porque o MP integra todos os factos no artº 81º, 2, quando só parte deles constitui violação desse normativo (a alegada remessa intempestiva de 3 contratos), sendo a outra parte integrável no artº 82º, 2 (o alegado reenvio intempestivo de 1 contrato). Dispõe o nº 2 do artº 81º: “Os processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do Visto devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias a contar: a)…. b)Da data da consignação, no caso de empreitada; c)Da data do início da execução do contrato, nos restantes casos. E o nº 2 do artº 82º: “Nos casos em que os respectivos actos ou contratos produzam efeitos antes do visto, os processos devolvidos devem ser de novo remetidos ao Tribunal no prazo de 30 dias a contar da data da recepção”. Vistos estes normativos, à luz dos factos que o MP invoca, têm razão os demandados quando dizem que o requerimento inicial reporta todos os factos ao artº 81º, 2, omitindo que parte deles seriam de reportar ao artº 82º, 2. Não procede, todavia, a invocada nulidade, pois que o lapso de reportar todos os factos ao artº 81º, 2 foi corrigido pelos próprios demandados ao verificarem que parte deles constituiria violação, não desse, mas do artº 82º, 2. Ou seja: os demandados compreenderam cabalmente o alcance da acusação, que corrigiram e da qual se defenderam com proficiência, não se vendo que essa defesa tenha sido prejudicada em razão da insuficiência referida. Sucede ainda que o erro na indicação da norma legal aplicável não se reflectiu na errada ou insuficiente invocação dos factos, o que permitiu aos demandados organizar em relação a todos eles a melhor defesa. De referir, por fim, que a sanção abstracta prevista para o artº 81º, 2 e para o artº 82º, 2 é a mesma, a prevista no artº 66º, 1, e) e 2, que o MP invocou, e que a natureza, estrutura e finalidade das injunções de ambas as normas são idênticas, sem embargo de haver que considerar momentos distintos para o início do prazo do envio/reenvio, momentos a que, todavia, o requerimento acusatório aludiu e que os demandados puderam tomar em consideração. Passando a analisar se foram ou não violadas, na vertente objectiva, as 2 normas referidas, é de afastar o reparo que os demandados fazem ao requerimento inicial quando referem que o MP conta o prazo de envio dos 3 processos a partir da data da celebração quando deveria contá-lo a partir das ocorrências previstas nas alíneas b) ou c) do nº 2 do artº 81º. Ora, o MP não deixa de invocar e tomar em conta essas ocorrências quando diz que os adicionais, após a celebração, entraram imediatamente em vigor. Com efeito, a injunção de observância dos prazos previstos no artº 81º, 2 e 82º, 2 supõe que os contratos tenham sido celebrados, que estejam sujeitos a Visto e que se destinem a produzir efeitos antes do Visto. Verificados tais pressupostos, o prazo de 30 dias, para o envio dos 3 adicionais, conta-se do início dos trabalhos e, para o reenvio do outro adicional, conta-se da data em que haja sido recebida a devolução feita pelo Tribunal. Nesse quadro, vistos os factos provados 1.1 a 1.3 e 1.13, temos como adquirido que a remessa a Visto dos adicionais aí identificados excedeu largamente o prazo de 30 dias previsto no artº 81º, 2. Como está adquirido, vistos os factos provados 1.6 a 1.9, 1.13 e 1.18, que o reenvio do adicional aí identificado, não foi feito no prazo de 30 dias previsto no artº 82º, 2. Tendo havido incumprimento dos referidos prazos, porque só há responsabilidade “se a acção for praticada com culpa” (artºs 61º, 5 e 67º, 3), há agora que examinar se o atraso é de imputar a ambos os demandados ou a um deles, a título de dolo ou de culpa. Os factos provados, nomeadamente, 1.21 e 1.22, bem como o facto não provado 2.1, lidos à luz do que dispõe o artº 14º, Cód. Penal (CP), afastam, em relação a ambos os demandados, qualquer possibilidade de imputação a título de dolo. É, pois, em sede de eventual negligência (artº 15º, CP) que importa examinar melhor o que os demandados fizeram ou deixaram de fazer, por forma a poder concluir se, dados os deveres a que um e outro estavam adstritos e as circunstâncias que os condicionaram, eles procederam com o cuidado a que estavam obrigados e de que eram capazes. O 1º demandado, como Presidente da CMO, no período em que decorreram os 30 dias de prazo para o envio tempestivo dos 3 adicionais tinha o dever, de acordo com a alínea j) do artº 68º da lei 169/99, 18SET, de “remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação (…)”. Dever que igualmente tinha no período em que decorreram os 30 dias de prazo para o reenvio tempestivo do adicional sujeito a instrução complementar, agora por força da al. l) do referido artº 68º, entretanto alterado (redacção da lei 5- A/02, 11JAN). Essa competência era, no 1º período referido, indelegável, nos termos do artº 70º, 1, proibição que, pelo seu cariz absoluto, pode contrariar a faculdade genérica de delegação no “imediato inferior hierárquico, adjunto ou substituto” para praticar “actos de administração ordinária”, faculdade que o Código do Procedimento Administrativo (CPA) prevê no artº 35º, 2 . Já no 2º período referido, a faculdade de delegação se afigura incontroversa (artº 70º, 1, redacção da lei 5-A/02). E neste 2º período, a mesma faculdade existia, de modo expresso, para “praticar outros actos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante” (artº 70º, 3, n), na redacção da lei 5-A/02). Estas normas de competência têm o iniludível alcance de investir o Presidente, não havendo delegação de competência, na obrigação primordial de ser ele a formar o juízo sobre os actos/contratos que estão ou não sujeitos a Visto e, estando, ser ele a remetê-los a Visto, acompanhando de perto esses instrumentos na fase em que decorra o prazo de remessa por forma a garantir que esse prazo não seja excedido. Neste quadro, como agiu o 1º demandado? Fez aprovar o Regulamento a que se alude no facto provado 1.12, nele cometendo a uma Unidade específica a competência para “promover a instrução, organização e envio ao Tribunal de Contas de todos os processos de empreitada que careçam de ser visados por aquela entidade” (artº 47º, c)). E, para assegurar-se de mais adequado controlo do cumprimento dos prazos dos contratos sujeitos a Visto, deu o despacho de 31/01/00 a que se alude no facto provado 1.14. Nesse, o 1º demandado “incumbiu o gabinete do 2º demandado, de remeter a este Tribunal os contratos sujeitos a Visto”. Independentemente das questões jurídicas que se podem colocar sobre a legalidade do despacho de delegação de poderes e sobre a articulação deste com o Regulamento, o que os factos provados, designadamente, 1.1, 1.6, 1.9, 1.12, 1.15, revelam é que existia na CMO uma prática aceite por todos que, pragmaticamente, assim harmonizava a lei, o regulamento e o despacho de delegação: o 1º demandado, como Presidente, apesar do despacho de delegação, continuava a assinar o envio/reenvio dos contratos sujeitos a Visto (factos 1.1, 1.6, 1.9), o 2º demandado, como Director do Gabinete Administrativo e Financeiro, fazia o controlo do cumprimento dos prazos de envio/reenvio, providenciando superiormente pelas diligências necessárias após a celebração dos contratos e apresentando-os ao 1º demandado para o envio/reenvio (factos 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.20), a Divisão de Obras e Conservação assegurava essas diligências, salvo se específicas de outra Unidade Orgânica (factos 1.18, 1.20). Sendo este o quadro em que os factos ocorreram e estando o 1º demandado convicto de que o procedimento em vigor era conforme com a lei, compreende-se que ele tenha repousado na expectativa de que os Serviços funcionariam por forma a serem cumpridos os prazos (facto 1.21). De considerar ainda que o 1º demandado logo que os processos lhe foram concluídos, os assinou (facto 1.16), que não foi advertido para qualquer situação de atraso ou potenciadora de atraso (facto 1.21), que, no geral, exercia a superintendência dos serviços, emitindo directivas e recomendações (facto 1.24), que mostrou efectiva preocupação pelo cumprimento dos prazos de envio/reenvio dos contratos a Visto, nesse sentido fazendo aprovar normas regulamentares e havendo exarado o despacho de delegação referido (facto 1.25), que várias vezes alertou os dirigentes para a necessidade de cumprirem os prazos (facto 1.26) e que, como Presidente, detinha competências que, na enumeração legal, esgotam quase 2 alfabetos (ver artº 68º, 1, 2, 3 da lei 169/99), sendo que o conteúdo delas se reporta a uma Câmara de 360 funcionários para uma população de 55 000 habitantes (facto 1.28). Tudo visto, entendo não poder imputar os atrasos verificados ao 1º demandado, ainda que a título de culpa. Se houve omissões censuráveis que determinaram os ilícitos, elas hão-de procurar-se em quem, podendo e devendo, não prestou ao 1º demandado a colaboração de que este carecia para os ter evitado. Vejamos se terá sido o 2º demandado. Primeiro, no âmbito do adicional reenviado fora de prazo. Aí, o que o 2º demandado aponta como determinante do atraso foi a audição da entidade fiscalizadora. Esta audição não parece que fosse indispensável em face das questões suscitadas pelo Tribunal e, que fosse, não está provado que ela não pudesse ter sido gerida dentro do prazo de reenvio (facto não provado 2.2). A falha do 2º demandado terá residido em anuir à sugestão do Engenheiro da Divisão de Obras (facto 1.17), sendo que nessa Divisão o contrato não foi suficientemente controlado (facto 1.19). É certo que o 2º demandado tinha a incumbência de superintender nesse controlo, mas há-de ter-se em conta que terá sido mal informado pelo referido Engenheiro, que a Divisão de Obras não estava na sua dependência directa (facto 1.18), que deu rápido despacho ao processo quando o Presidente lho fez chegar (facto 1.18), que pediu “máxima urgência” no tratamento dele (facto 1.18), que, não se sabendo quando lhe voltou à mão, de novo agiu com prontidão entre o despacho de 25/06/02 e a apresentação do processo ao Presidente para reenvio (factos 1.20, 1.16) e que, sendo o reenvio intempestivo, o atraso não é exorbitante. Estes factos e o não se ter determinado onde e porque esteve retido o contrato entre os despachos de 01/04/02 e 25/06/02, não nos permitem concluir que o 2º demandado tenha agido, relativamente ao reenvio, sem a diligência a que estava obrigado e de que era capaz, em face das circunstâncias. Falta examinar a actuação do 2º demandado, no âmbito dos 3 adicionais enviados fora de prazo. Esses, celebrados em 18/09/01, tendo os 30 dias para o envio começado a correr pelo menos a partir dessa data (facto 1.2 e artº 81º,2, c)), só em 25 e 26/02/02 vieram a Visto. É atraso significativo para o qual não vemos razões atendíveis que o 2º demandado não devesse e pudesse remover. A preocupação que na altura existia com a próxima aplicação do POCAL, havendo contribuído para o atraso (facto 1.27), não pode justificá-lo. E se o demandado agiu convencido do contrário (facto 1.22), esse é erro que o não isenta de culpa pois que, em razão do cargo que desempenhava e da habilitação académica que detinha (facto 1.29), ele tinha obrigação de agir por forma a remover as dificuldades que se lhe deparassem, salvo se intransponíveis, o que não se mostrou ser o caso. Após a celebração dos contratos e assegurado o cabimento que, aliás, corria em serviço dele dependente, o que o 2º demandado tinha de fazer para evitar o ilícito era uma de duas coisas: ou os levava ao Presidente a tempo de este os enviar em prazo a Tribunal ou se prevalecia da delegação de competências que lhe havia sido conferida para ele próprio os enviar em prazo . Apresentando os adicionais ao 1º demandado para este os enviar quando esse prazo há muito expirara (facto 1.16), o 2º demandado não fez o que estava ao seu alcance para evitar o ilícito. A sanção que entendo aplicar-lhe é, porém, substancialmente inferior à que é pedida, graduando-a, nos termos dos artºs 66º, 2 e 67º, 2, 3 e vistos os factos 1.22, 1.30 e 1.9, in fine, em valor próximo do mínimo legal, o que no caso se me afigura suficiente, em sede de prevenção e de retribuição. IV Decisão NESTES TERMOS: Julgo improcedente a acção do Ministério Público Público dirigida contra o demandado, F1, o qual absolvo, por não ter praticado com culpa os factos que lhe vinham imputados, constitutivos de violação dos artºs 81º, 2 e 82º, 2 da lei 98/97, 26AGO. Julgo, em parte, improcedente a acção que o Ministério Público dirige contra o demandado F2,, o qual absolvo por não ter praticado com culpa os factos de que vinha acusado, relacionados com o reenvio a Visto de um adicional, constitutivos de violação do artº 82º, 2 da lei 98/97, 26AGO. c)Julgo parcialmente procedente a acção que o MINISTÉRIO PÚBLICO move ao demandadoF2, pela infracção, relacionada com o envio a Visto de 3 adicionais, prevista nos artº 81º, 2, e 66º, 1, e) e 2 da lei 98/97, 26AGO e, em conformidade, absolvendo-o, a título de dolo, como vinha acusado, condeno-o, a título de culpa, na multa de € 300 (trezentos euros). Emolumentos legais. Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. 07OUT03 Amável Raposo (Juíz Conselheiro) [1] Sobre a prevalência do CPA relativamente a normas especiais, ver ESTEVES DE OLIVEIRA, Código do Procedimento Administrativo Comentado, Almedina, 2ª ed., Notas aos artºs 2º e 35º. A prevalência do referido artº 35º, 2 sobre normas especiais que, nesta matéria, o autor parece sustentar é sugerida quer pelos nºs 5 e 6 do artº 2º, quer pela letra do nº 2 do artº 35º ((…)“os órgãos competentes para decidir (…) podem sempre permitir” (…)), quer por não se ressalvar “disposição legal em contrário”, ressalva que o Código faz em muitas das suas normas, como, por exemplo, no artigo subsequente. [2] A admitir-se que o Presidente não poderia ter delegado a remessa dos contratos a Visto, ainda assim o 2º demandado, investido como estava de um poder de facto que não recusara, agindo no âmbito da delegação, veria o acto de remessa consolidar-se na ordem jurídica, enquanto não fosse anulado, sendo certo que não estaríamos aí perante caso de nulidade (artº 133º, 2, b), CPA), mas de mera anulabilidade (por todos, Ac. STA, de 24/11/98, Pº 042651, Ac. STA, de 03/12/98, Pº 043898 e Ac. STA, de 26/09/01, Pº 021045, in Base de Dados ITIJ/MJ). É, aliás, conhecido que a 1ª Secção, independentemente de a remessa ser feita pelo Presidente, por Vereador ou outro dirigente sempre tem recebido os processos remetidos a Visto quando entende que os contratos a ele estão sujeitos. O que, naturalmente, não exclui a necessidade de averiguar a quem podem ser imputadas responsabilidades, caso o envio seja intempestivo.