421/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 569/93
Acórdão
Acórdão Nº: 421/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940421.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0569.78
Texto
ACÓRDÃO Nº 421/94 Proc. nº 569/93 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional 1. A questão que é suscitada no presente recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., é a de saber se os artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de impedirem a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico aprovado por esse diploma desgraduou em contra-ordenações, são inconstitucionais por violarem o nº 4 do artigo 29º da Constituição. 2. Tal questão foi já objecto de apreciação neste Tribunal, o qual, pelo Acórdão nº 227/92, D.R., II Série, de 12 de Setembro de 1992, julgou inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29º, nº 4 da Constituição (cfr. os mais recentes Acórdãos nºs 597/93 e 598/93, de 23 de Outubro, inéditos). 3. Entende-se que é de reafirmar, no caso sub iudicio, a orientação assumida no citado acórdão, dando-se como reproduzidos os respectivos fundamentos. Deve, por conseguinte, negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida relativamente à questão de inconstitucionalidade. 4. Ouçam-se as partes, por 5 dias, para responder, querendo. Proc. nº 569/93 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa,18 de Maio de 1994 José Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa