9210183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210183
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Extravio de cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003025
Nr Documento: RP199204229210183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f33108ecfc98b408025686b006627a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210183.40
Sumário
A comunicação ao banco de extravio de cheque, por carta assinada pelo arguido, que este havia emitido e cujo pagamento e recusado com fundamento em tal comunicação, integra o crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 228 n. 1 alinea b) do C. Penal.