0037261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0037261
Acórdão
Descritores: Transporte aereo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000554
Nr Documento: RP199107090037261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b11391b057203598025680300005f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037261.78
Sumário
Segundo a Convenção de Varsovia, a que Portugal aderiu (Aviso de Notificação de Adesão, D.G., I Serie de 10/08/48 e Decreto-Lei n. 45069, de 12/06/63, ratificado pelo aviso de 08/11/63), na hipotese de perda total da mercadoria transportada (transporte aereo), por ter ficado destruida, partida, danificada ou retardada, e não se provando dolo, deve ser aplicado, na fixação do montante indemnizatorio, o limite de responsabilidade de duzentos e cinquenta francos/Kg, correspondendo a cada duzentos e cinquenta francos USD 20.00. Por interpretação extensiva deve aplicar-se o mesmo regime ao caso de mercadorias entregues fora das condições acordadas.