082866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082866
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016668
Nr Documento: SJ199210070828661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2e3c68279ca20b1802568fc003a1e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082866.5A
Sumário
Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido acolhida no processo. O indeferimento liminar da petição inicial conduz ao indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário.