9350836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9350836
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento, Carta registada com aviso de recepção, Mandatário judicial, Notificação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019183
Nr Documento: RP199606259350836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/670bedf87d9100448025686b0066d7ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9350836.78
Sumário
O sistema da lei, no que toca ao pagamento das custas pelo responsável é o seguinte: dá-se-lhe conhecimento da conta para efeito da reclamação ou pagamento; concordando com a conta, pagará o interessado as custas da sua responsabilidade dentro do prazo do pagamento voluntário previsto no artigo 145 n.1 do Código das Custas Judiciais, prazo esse que lhe deverá ser indicado no aviso para conhecimento da conta; não concordando, no mesmo prazo, apresentará a sua reclamação, na certeza de que tendo procedido ao pagamento das custas contadas, já não lhe é lícito reclamar. Para os mandatários judiciais não se expede aviso, mas carta registada e cópia da respectiva conta, deixando igualmente de aplicar-se o disposto no artigo 144 n.1 do Código das Custas Judiciais (inovação do Decreto-Lei 212/81 de 30 de Junho).