009453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009453
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Se do Comercio Externo e Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1974/12/30.
Nr Convencional: JSTA00013602
Nr Documento: SA119751204009453
Data de Entrada: 14/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8e221994cf4379a802568fc003709d7
Sumário
A revogação, pela Administração, na pendencia do recurso, do seu acto nele impugnado importa a perda de objecto do recurso e a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
