075713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075713
Acórdão
Descritores: Sociedade entre conjuges, Aval, Consentimento, Consentimento presumido, Proveito comum, Divida de conjuges, Divida comercial, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010257
Nr Documento: SJ198805240757131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65bdf6b88d3308e6802568fc0039dd19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075713.CD
Sumário
Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica excluida a responsabilidade dela por essa divida. Recai sobre o credor o onus da prova do consentimento do conjuge. Para verificação do proveito comum do casal não basta um possivel efeito indirecto ou reflexo da assunção da divida, tornando-se necessario que a divida assumida seja aplicada directamente no interesse do casal, de modo objectivo e não puramente subjectivo, independentemente do resultado efectivo que dela advenha, mesmo que dessa aplicação tenham resultado prejuizos.