I - Para efeitos de consentimento presumido, deve considerar-se inadiável uma intervenção cirúrgica sempre que a simples suspensão e reversão do procedimento cirúrgico em curso e da anestesia não...

I – A alteração da matéria de facto em sede de recurso pelo Tribunal da Relação apenas é legítima quando baseada em prova gravada e com a devida fundamentação, respeitando os princípios da imediação...

I - O despacho de não pronúncia é obrigatoriamente fundamentado, precisamente com as razões de facto e direito que determinaram a não pronúncia. II - A apreciação da decisão instrutória não se...

Estando em causa uma intervenção cirúrgica urgente, e mesmo que se considere o interessado como “maior incapaz” para os efeitos previstos no art. 6.º, n.º 3 da Convenção de Oviedo, sempre poderia...

I- O consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação da actividade, o...

I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas...

1. O consentimento presumido assume sempre carácter subsidiário, no sentido de que só é legítima a sua invocação quando não for possível obter a manifestação expressa da vontade ou houver perigo...

I - Estando em causa responsabilidade disciplinar por falsas declarações nos registos de assiduidade, por parte de uma enfermeira a exercer funções em regime de acumulação, em dois hospitais...

I - Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, a entidade detentora de um Kartódromo só pode continuar a sua exploração desde que o ruído provocado não ultrapasse o...

I - Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque, não há que rejeitar a acusação por manifestamente infundada, tão só com...