0293043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0293043
ACORDAO
Descritores: Subida de recurso, Processo de ausentes, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005441
Nr Documento: RL199212090293043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cb501c46991dc32802568030000f69b
Sumário
Em processo de ausentes o recurso interposto pelo Ministério Público só sobe ao tribunal superior após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.
