007313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007313
ACORDAO
Descritores: Auditoria administrativa, Supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Ofensa de caso julgado
Recorrente: Bastos , Henrique e Outros
Recorridos: Fabrica Barros Lda e Outras - Cm de Lisboa - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021128
Nr Documento: SA119661104007313
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5029bd0843995383802568fc003760ec
Sumário
E ilegal a sentença da Auditoria Administrativa que não cumpre o julgado, em recurso jurisdicional, pelo STA, onde se determinava que o Tribunal "a quo" procedesse a determinadas diligencias e apreciasse depois as questões previas suscitadas, o que aquele não fez.*
