0311038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0311038
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Insuficiencia do saldo, Condições de punibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001143
Nr Documento: RP199103060311038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9206848ffb6684ee8025686b00661a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311038.40
Sumário
A condição objectiva de punibilidade consistente na verificação da recusa de pagamento do cheque por falta ou insuficiencia de provisão nos termos e prazo prescritos nos arts. 28, 29, 40 e 41 da Lei Uniforme relativa ao cheque ( art. 24 n. 1 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927) tem-se por demonstrada se, apresentado o pagamento, a recusa deste ocorreu dentro do prazo legal, indicando-se no verso do cheque como motivo dela a "conta liquidada".