084773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084773
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00022294
Nr Documento: SJ199403150847731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e909adecbac80609802568fc003a6f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084773.3F
Sumário
Não há oposição relevante para efeitos de recurso para o tribunal pleno se não há qualquer espécie de identidade entre os acódãos quer relativamente à matéria de facto, quer quanto à questão fundamental de direito.