040328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040328
Acórdão
Descritores: Recurso, Competencia material, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001763
Nr Documento: SJ199002210403283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1106918cd903fa8802568fc00394b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040328.88
Sumário
E sempre admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça enquanto se discute a violação de normas de competencia em razão da materia e a ofensa de caso julgado, como e entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça (Codigo de Processo Penal).