01373/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 01373/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão, Legitimidade passiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00061828
Nr Documento: SA22005031601373
Data de Entrada: 15/12/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73a1c60cec90043c80256fd6004e3fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01373.04.D9
Sumário
Não tendo sido ordenada a reversão contra o oponente é este parte ilegítima na instância executiva o que o não o impede de se opor à execução na qual foi indevidamente citado.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou procedente a oposição e extinta a execução de IVA contra o oponente A.... Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: Em causa está a decisão que, após ter concluído pela ilegitimidade do oponente nos termos do Art.° 9º, n.º 3 e 204°, n.º 1, al. b) do CPPT, determinou a procedência da presente oposição com a consequente extinção da execução fiscal quanto ao aqui oponente. Não se conforma a Fazenda com o desta forma decidido, uma vez que, não constando o nome do oponente no despacho de reversão, é efectivamente de concluir pela ilegitimidade do mesmo que, aplicando exclusivamente o Art.º 9º, n. °3, tem por consequência a absolvição da instância. Na verdade, a sentença apenas apreciou a questão prévia da nulidade da citação, matéria que lhe estaria vedada em sede de oposição, nos termos da jurisprudência dominante. Acresce que o oponente arguiu, e em nosso entender bem, a nulidade da citação junto do órgão de execução fiscal, cabendo-lhe tomar posição quanto à referida nulidade, decisão que abrirá ao oponente os meios de reacção judicial necessários para tutelar os seus interesses. Contudo, serviu tal via para concluir que o oponente é parte ilegítima nos termos previstos no Art.º 9º, n. ° 3 do CPPT e, por força de concausalidade, no Art.º 204°, n. ° 1, al. b) do CPPT. Ao considerar verificados os requisitos constantes do Art.º 204.°, n.º 1, al. b) do CPPT, para concluir pela procedência da oposição e extinção da execução fiscal quanto ao oponente, a sentença conheceu da matéria de fundo. E além disso, fê-lo escusando-se do escrutínio judicial dos respectivos pressupostos, uma vez que foi prejudicada a apreciação de questões previamente identificadas como significativas. E, a verdade é que até ao presente momento não ocorreu reversão relativamente ao oponente, pelo que se torna injustificado desresponsabilizá-lo judicialmente face ao disposto no Art.º 204°, n. ° 1, al. b), quando o mesmo ainda não é um responsável subsidiário. Na verdade, a inexistência do despacho de reversão contra o oponente conduz à não verificação do pressuposto de legitimidade para intervenção no procedimento tributário e no processo judicial tributário, previsto no Art.º 9°, n. °3 do CPPT, o que constitui excepção dilatória de ilegitimidade da parte prevista no Art.º 494º, al. e) do CPC. Nestes termos, constatada uma excepção que obsta ao conhecimento do mérito da causa, nos termos do estatuído no Art.° 493°, n.° 2 do CPC, a decisão tomada devia ter ido no sentido de absolver a Fazenda Pública da instância, conforme estipula a al. d) do Art.° 288° do CPC, sempre se escusando de apreciar da matéria de fundo relacionada com a responsabilidade subsidiária. A sentença recorrida violou o disposto nos Art.°s 9° nº 3 e 204°, n.° 1, al. b) do CPPT e Art.° 288°, n.° 1, al. d), 493°, n.° 2 e 494º, al. e) do CPC. O EMMP sustenta que o recurso merece provimento pois que tendo o recorrido arguido no processo de execução fiscal a nulidade da sua citação, por não ter havido prévio despacho de reversão da execução contra si, e, deduzido a presente oposição à execução com o mesmo fundamento e não sendo a nulidade da citação para a execução fundamento de oposição e por não haver que proceder à convolação da petição de execução em requerimento ao processo de oposição a sentença recorrida em vez de conhecer do mérito devia antes rejeitar a petição de oposição ao abrigo do artº 209º 1 b) do CPPT. 2. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: A — Na 1ª Repartição de Finanças de Matosinhos foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 1821/96-100106.0., contra a “B...”, contribuinte n.° ..., com sede na Rua ..., n.° ... — ..., Matosinhos, para cobrança de dívidas de IVA dos anos de 92 e 94, nos montantes de, respectivamente, Esc. 16.804.994$00 e Esc. 4.323.684$00 (cfr. doc. de fls. 2 a 4, do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos). B — Por ofício de 27/03196, ..., na qualidade de liquidatário judicial da “B...”, vem informar a 1ª Repartição de Finanças de Matosinhos que a mesma foi declarada em estado de falência por sentença de 10/02/95, no Processo n.° 881/94, que correu termos no 3° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos (cfr. doc. de fls. 5 do processo de execução fiscal). C — Em 11/09/96 foi prestada uma informação pelo 1º Serviço de Finanças de Matosinhos, da qual consta que (cfr. doc. de fls. 10 e 11 do processo de execução fiscal): A sociedade executada foi declarada falida por sentença de 10/02/95, conforme informação prestada pelo liquidatário judicial; Posteriormente foram instaurados, naquele Serviço de Finanças, os processos executivos para cobrança de dívidas ao CRSS, de IVA, no montante de Esc. 21.128.678$00, respeitantes aos períodos de Janeiro a Dezembro de 1992, Janeiro de 1994 e Abril de 1994, e de IRS; Foram administradores da sociedade, no período a que respeitam as dividas, e conforme resulta do registo da 3ª Conservatória do Registo Comercial do Porto, ... (de 04/09/91 a 23/04/92), Alberto Adriano Moreira Leal (de 23/04/92 a 06/05/92), A... (de 27/05/92 a 21/12/92), ... (de 21-12-92 a 22/02/93) e ... (de 22/02/93 a 14/02/95) - São responsáveis pelas já referidas dívidas os seguintes administradores: ..., ..., ... e .... D — Por despacho de 13/09/96, e considerando a informação referida em C) e ainda o facto de todos os bens da executada se encontrarem apreendidos pelo Tribunal Judicial no processo de falência, foi ordenado o seguinte (cfr. doc. de fls. 10 e 11 do processo de execução fiscal): “... prossiga a execução por reversão da dívida contra os seus responsáveis subsidiários, os administradores da empresa a seguir indicados. ..., - ..., - ..., e ...” E — Em 13/11196 foram apensados aos autos de execução fiscal referidos em A) o processo de execução fiscal n.° 104989.5/96, respeitante a dívidas de IRC do ano de 1992 no valor de Esc. 49.833.399$00 (cfr. doc. de fls. 13 e 23 do processo de execução fiscal). F — Em 09/03/99, pelo ofício n.º 3072, a ia Repartição de Finanças de Matosinhos remeteu ao Sr. Chefe do 11º Bairro Fiscal de Lisboa a carta precatória n.° 62/99, instaurada contra A..., ora oponente, e referente ao processo de execução fiscal n.° 1821-96/1001 06.0-Aps. (cfr. doc. de fls. 49 do processo de execução fiscal). G — A carta precatória referida em F) respeitava a dívidas de IVA e IRC do ano de 1992, no montante total de Esc. 66.638.393$00 (cfr. doc. de fls. 50 e 51 do processo de execução fiscal). H — Por carta registada com aviso de recepção, de 16/03/99, do 11º Bairro Fiscal de Lisboa, foi remetida citação a ..., conforme documento junto a folhas 58 do processo de execução fiscal, que aqui damos por integralmente reproduzido. I — Em 14/04/99 deu entrada na Repartição de Finanças do 11º Bairro Fiscal de Lisboa um requerimento apresentado por A... e dirigido ao Sr. Chefe da 1ª Repartição de Finanças de Matosinhos, no qual vem arguir a nulidade da citação, alegando que tal decorre do facto de não constar dos autos qualquer despacho que ordene a reversão da execução contra si, pelo que é completamente alheio à mesma (cfr. doc. de fls. 70 a 73 do processo de execução fiscal). J — O requerimento referido em 1) foi enviado à 1ª Repartição de Finanças de Matosinhos em 19/04/99 (cfr. doc. de fls. 75 do processo de execução fiscal). K — A... foi administrador da “B...” de 04/04/92 a 21/12/92 (cfr. docs. de folhas 10 a 22 e 40 a 48 dos autos). L — Na assembleia-geral de accionistas realizada em 04/04/92, o ora oponente propôs a destituição com justa causa dos anteriores administradores da “B...”, tendo sido nomeada nova administração (cfr. doc. de fls. 10 a 20 dos autos). M — Quando o oponente iniciou funções de administrador da referida sociedade, a mesma encontrava-se numa situação económica difícil (cfr. depoimentos prestados pelas três testemunhas). N — Foi durante o seu período de administração que foram concluídas obras que há muito estavam em curso, como, a do Hospital de Santa Maria, a do Tribunal de Tarouca, a da Conservatória do Registo Automóvel do Porto, tendo-lhe ainda sido adjudicadas novas obras, como a do Pavilhão Gimnodesportivo em Loures (cfr. depoimento das três testemunhas e docs. de folhas 77 a 80 dos autos). 3.1. A sentença recorrida identificou como questões a apreciar as seguintes: - Questão prévia: nulidade da citação efectuada ao ora oponente na qualidade de responsável subsidiário da executada originária, “B...” 2° - Em que momento nasce a responsabilidade subsidiária dos administradores, pelo pagamento de dívidas de impostos e que período de tempo abrange. 3° - Da culpa do oponente na administração da devedora originária. 4° - Da existência de nexo de causalidade entre a insuficiência do património da executada e a actuação do oponente. 5° - Do benefício da excussão prévia. Depois de afirmar que o oponente alega a nulidade (ou inexistência) da citação que lhe foi efectuada na qualidade de responsável subsidiário da executada originária por não constar do título executivo, nem existir qualquer despacho de reversão que legitime o prosseguimento da execução contra si e apesar de tal nulidade já haver sido arguida no âmbito do processo executivo e apesar de o oponente entender que a oposição está dependente do que vier aí a ser decidido, só devendo prosseguir em caso de indeferimento da sua pretensão, acrescenta a sentença recorrida que, independentemente do que for decidido a propósito da arguição da nulidade interposta pelo oponente, é já possível apreciar a presente oposição, até porque aquela decisão não vai ter qualquer influência no julgamento desta. Acrescenta que em última análise, determinaria a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, caso se entendesse que a citação era nula e decidindo-se em sentido contrário, sempre teria que ser apreciada a presente oposição, o que seria feito nos precisos termos em que neste momento o será. E conhecendo de fundo julgou a oposição procedente uma vez que inexistindo despacho de reversão contra o oponente, este é parte ilegítima na execução (artigo 9°, n.° 3 do CPPT) e por outro lado, e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 23° da LGT, a “responsabilidade subsidiária efectua-se por reversão do processo de execução fiscal” ou seja, antes da reversão não existe a figura do responsável subsidiário até porque o momento da constituição da responsabilidade subsidiária é a data em que for proferido despacho de reversão. Acrescentou que se encontram preenchidos os requisitos constantes do n.° 1, al. b) do artigo 204° do CPPT verificando-se a ilegitimidade da pessoa citada, uma vez que a mesma não figura no título executivo e não é responsável pelo pagamento da dívida sendo parte ilegítima no processo de execução fiscal. Concluiu que em face do exposto resulta prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas pelo oponente. 3.2. A recorrente FP, se bem entendemos o seu pensamento, não questiona a ilegitimidade do oponente pois que até a afirma. Com efeito a segunda conclusão (B) das suas alegações é do seguinte teor “não se conforma a Fazenda com o desta forma decidido, uma vez que, não constando o nome do oponente no despacho de reversão, é efectivamente de concluir pela ilegitimidade do mesmo”. E volta a reafirmar tal ilegitimidade bem como os respectivos pressupostos nas conclusões H e I das conclusões das suas alegações quando refere que “a verdade é que até ao presente momento não ocorreu reversão relativamente ao oponente, pelo que se torna injustificado desresponsabilizá-lo judicialmente face ao disposto no artº 204°, nº 1, al. b), quando o mesmo ainda não é um responsável subsidiário” pois que “a inexistência do despacho de reversão, contra o oponente, conduz à não verificação do pressuposto de legitimidade para intervenção no procedimento tributário e no processo judicial tributário, previsto no artº 9° nº 3 do CPPT, o que constitui excepção dilatória de ilegitimidade da parte prevista no artº 494 al. e) do CPC”. Daí que se possa afirmar que não questiona a recorrente FP que o nome do oponente não consta do despacho de reversão. Acrescenta, contudo, a recorrente FP (conclusões A e B) que em causa está a decisão que, após ter concluído pela ilegitimidade do oponente nos termos do artº 9º nº 3 e 204°, nº 1, al. b) do CPPT, determinou a procedência da presente oposição com a consequente extinção da execução fiscal quanto ao aqui oponente quando deveria levar apenas à absolvição da instância. E conforme resulta do citado artº 9º 3 do CPPT “a legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversão da execução fiscal …”. O instituto da reversão sendo exclusivo da execução fiscal e desconhecido na execução comum, como se escreveu no Ac. de 6-2-2002, Rec. 25.037, traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título pelo que o legislador só consagrou o instituto da reversão da execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução, por não figurar no título executivo o que se justifica em atenção à natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (por isso que o legislador concebeu a execução fiscal como um meio mais expedido e célere do que o comum para a cobrança coerciva das dívidas fiscais), e à certeza e liquidez destas dívidas, atributos que não ornam, necessariamente, as dívidas não tributárias. Daí que a mencionada legitimidade se refira à intervenção na execução fiscal no lugar do executado a qual só pode ocorrer desde que ocorra inexistência ou insuficiência dos bens penhorados do devedor principal nos termos dos artºs 23º 2 da LGT e 153º 2 do CPPT. Assim não tendo sido ordenada a reversão contra o oponente é este parte ilegítima na instância executiva o que o não o impede de se opor à execução na qual foi indevidamente citado. A consequência desta ilegitimidade na execução é a procedência da oposição. E tal julgamento não impede, contudo, se outros motivos o não inviabilizarem, que venha a ser proferido despacho de reversão contra o oponente pois que o fundamento que levou à procedência da oposição foi a inexistência da provada não reversão. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao recurso e absolve-se o oponente da instância executiva. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2005. – António Pimpão – (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.