0031576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031576
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031020
Nr Documento: RP200012140031576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6054b1e6e5fe5c480256a10004d2802
Sumário
Para que seja admitido o chamamento à autoria basta a alegação e invocação de um direito de regresso contra terceiros e da existência de uma relação jurídica estabelecida entre estes e o Réu que possa ter como efeito colocar este na contingência de perder a demanda, com o consequente prejuízo.