0578/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0578/13
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Oposição à execução, Caducidade do direito à liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00068359
Nr Documento: SAP201309180578
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e88cfc50a542c0d80257bf30050c431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0578.13.42
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição a execução instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 9/11/2011, no processo n.º 4213/10, invocando oposição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 31/10/2007, no processo n.º 788/07. O Excelentíssimo Desembargador Relator entendeu que o recurso deveria prosseguir os seus termos, por se lhe afigurar que ocorriam os requisitos contidos no art. 284º do CPPT. A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que rematou com as seguintes conclusões: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de determinar o prosseguimento do presente recurso, encontrando-se preenchido o condicionalismo previsto no art. 284º do CPPT. Deve ser fixada como jurisprudência desse Venerando Tribunal a constante do douto Acórdão fundamento, isto é, de que a petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, liquidação esta efectuada dentro do prazo de caducidade mas não notificada durante o decurso do mesmo, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. Na verdade, parece-nos mais adequado concluir, como no Acórdão fundamento, que, depois de caducado o direito à liquidação, a falta da respectiva notificação integra-se na própria caducidade concretizando a ilegalidade da liquidação, que só pode ser apreciada no processo de impugnação judicial. E que, diferentemente, só a falta de notificação da liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade, implicando a ineficácia daquela e consequenciando a inexigibilidade da dívida exequenda, constitui o fundamento de oposição tipificado na al. e) do art. 204º do CPPT. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e deve o presente recurso ser julgado procedente, de acordo com jurisprudência constante do Acórdão fundamento, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. Os Recorridos – A……….. e mulher B…………. - não apresentaram contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso devia ser julgado findo, argumentando que «Não se verifica o requisito negativo para o conhecimento do objecto do recurso, em consequência de consonância da orientação adoptada no acórdão recorrido com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA-SCT, destilada nos seguintes acórdãos: -acórdãos STA Pleno SCT 20.01.2010 processo nº 832/08; 7.07.2010 processo nº 545/09; -acórdãos STA-SCT 19.12.2007 processo nº 844/07; 18.1 1.2009 processo nº 976/09;20.10.2010 processo nº 1089/09;2.02.2011 processo nº 803/10; 21.09.2011 processo nº473/11;» Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em conferência do Pleno da Secção. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: O processo executivo a que se opõem os autos detém o nº 1350 2003 01002724 e foi instaurado em nome do Oponente no Serviço de Finanças de Caldas da Rainha em 10/02/2003, diz respeito a dívida de IRS de 1997, no montante de € 20.861,94 (antes 4.182.443$00) - conforme consta do respectivo PEF junto aos autos. Os Oponentes tomaram conhecimento da instauração do processo supra identificado por carta que lhe foi remetida com aviso de recepção assinada em 03/03/2006 - cfr. fls. de 3 e 3 v. do PEF junto aos autos; A presente oposição foi apresentada na Repartição de Finanças do concelho de Caldas da Rainha em 03/04/2003 - cfr. fls. 3 dos autos; Em 11/06/2003 procedeu-se, no âmbito do processo executivo, à penhora de um bem imóvel - cfr. fls. 8 do PEF junto aos presentes autos; Em 02/07/2003, por despacho do Chefe da Repartição de Finanças de Caldas da Rainha, os autos de execução foram declarados suspensos - cfr. fls. 16 do PEF junto aos presentes autos; No documento extraído do sistema informático da DGCI/SIT - Sistema de Cobrança de IR - Consultas Gerais - Liquidação de IRS -Detalhe de Nota de Cobrança - consta que a Liquidação nº 5323846613, referente a IRS do exercício de 1997, no montante de € 20.861,94, com data limite de pagamento em 20/11/2002, emitida em 02/10/2002, foi enviada via Reg. Privativo RY139539805PT, com DT REG CTT 2002/10/2002 — cfr. fls. 137 dos autos. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 9/11/2011, no processo n.º 4213/10 (acórdão recorrido), com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 31/10/2007, no processo n.º 788/07 (acórdão fundamento). Importa, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de reapreciar a questão, em conformidade com o estatuído no art. 687º, nº 4, do Código de Processo Civil. Está em causa um recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição a execução fiscal instaurado em 2003, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 1984, pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto no artigo 30º, alínea b), do ETAF, e artigo 284º do CPPT, depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. E como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, para detectar essa contradição devem adoptar-se os seguintes critérios: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e que essa oposição decorra de decisões expressas, não a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se no caso se encontram preenchidos os citados requisitos. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo TCAS em 9/11/2011 com o acórdão proferido pelo STA em 31/10/2007 (acórdão fundamento), nos quais a questão controvertida se traduzia em saber se a falta de notificação da liquidação do tributo dentro do prazo de caducidade pode ser invocada como fundamento da oposição à execução fiscal, posto que, em ambos os arestos, se tratava de processos de oposição deduzidos a execuções instauradas após o decurso do prazo de caducidade do direito de liquidar os tributos que constituem a dívida exequenda e sem que tivesse ocorrido qualquer prévia notificação dessa liquidação. Enquanto no acórdão recorrido o TCAS sufragou o entendimento de que, «Na situação dos autos, considerando a factualidade acima descrita, nomeadamente, os pontos 1 e 6 do probatório, impõe-se notar que não se pode afirmar que os oponentes tenham sido notificados da liquidação em causa dentro do prazo de caducidade (…) Deste modo, resulta claro que a matéria em apreço não se enquadra na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, já que não chegou a existir notificação válida no prazo de caducidade, antes ausência de notificação decorrido o prazo de caducidade, sendo que o fundamento da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, previsto na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT é utilizável nos casos em que foi efectuada uma notificação válida, mas ela não foi feita dentro do prazo de caducidade, situação em que, independentemente de o acto de liquidação notificado enfermar ou não de qualquer vício, ele não produz efeitos em relação ao destinatário, por a notificação não ser efectuada dentro do prazo previsto na lei. Nos casos em que não foi efectuada validamente uma notificação da liquidação e, se não se demonstrar que houve uma notificação validamente efectuada, estará afectada a eficácia da liquidação, o que justificará a procedência da oposição, por se estar perante um fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. De qualquer forma, nada impede que nos autos se aprecie a oposição à face deste enquadramento, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º do C. Proc. Civil), de modo que, não estando provada a realização de qualquer notificação válida, o acto de liquidação tempestivamente efectuado é ineficaz, o que determina a procedência da oposição e a consequente extinção da execução, o que equivale a dizer que a decisão recorrida procedeu a uma análise incorrecta dos factos, o que contende com a respectiva subsunção jurídica, o que significa que a decisão recorrida não pode manter-se na ordem jurídica.». Já no caso apreciado no acórdão fundamento, o STA entendeu que «É verdade que a «falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade» pode fundar a oposição à execução fiscal, como permite a alínea e) do artigo do CPPT referido. Mas, como vem entendendo a jurisprudência deste Tribunal em que nos integramos, depois de caducado o direito à liquidação, a falta da respectiva notificação «integra-se na própria caducidade concretizando a ilegalidade da liquidação». Diferentemente, «a falta de notificação da liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade, implicando a ineficácia daquela e consequenciando a inexigibilidade da dívida exequenda, constitui o fundamento de oposição tipificado na dita al. e) do art 204º do CPPT» – vd. o acórdão de 27 de Fevereiro de 2002, proferido no processo nº 26722. Porque, enquanto estiver ainda em curso o prazo de caducidade, não pode falar-se em ilegalidade da liquidação, pois a Administração está ainda em tempo para proceder a essa notificação, escapando à caducidade. Se, antes de notificar, executar a dívida correspondente, estaremos perante a hipótese prevista na aludida alínea e) – falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, falta essa que torna a dívida inexigível, podendo, por isso, servir de fundamento à oposição. Mas, quando o prazo de caducidade estiver esgotado, a liquidação não notificada já não escapa à ilegalidade, mesmo que tenha sido feita dentro do prazo. Neste caso, a liquidação não notificada é ilegal, face àquela caducidade, e a ilegalidade não pode fundar a oposição à execução, mas só a impugnação judicial. É o que acontece no caso: quando o recorrido foi citado para a execução fiscal, já era inevitável a ilegalidade da liquidação, posto que não lhe fora notificada dentro do prazo do nº 1 do artigo 45º da LGT. Consequentemente, a reacção processualmente ajustada não era a oposição à execução, mas a impugnação judicial da liquidação ilegal. Assim, como afirma o recorrente, a sentença não podia ter apreciado, na oposição à execução, a caducidade do direito à liquidação, para concluir pela procedência da oposição.». Como assim, afigura-se-nos manifesta a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, por ambos assentarem em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e estar em causa o mesma questão de direito – saber qual é o meio processual próprio para invocar a falta de notificação da liquidação donde emerge a dívida exequenda – e, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente, foi perfilhada solução oposta em cada um dos dois arestos, por decisões expressas e antagónicas, pelo que se impõe agora decidir qual a solução que se deve considerar de harmonia com a ordem jurídica (se a do acórdão fundamento, reclamada pela recorrente; se a do acórdão recorrido). Vejamos. A questão não é nova e foi, de facto, controversa na jurisprudência. Porém, encontra-se hoje firmada a orientação jurisprudencial entretanto adoptada pelo STA, no sentido de que a ausência de notificação do acto de liquidação, seja antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal. Com efeito, é esta a orientação seguida nos recentes acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributário em 2/02/2011, no processo nº 0803/10, em 28/09/2011, no processo nº 0473/11, em 20/06/2012, no processo nº 0378/12, em 26/09/2012, no processo nº 0251/12, todos em consonância, de resto, com a jurisprudência contida no acórdão proferido pelo Pleno da Secção em 7/07/2010, no processo nº 0545/09, que subscreve, por sua vez, a fundamentação vertida no acórdão igualmente proferido pelo Pleno em 20/01/2010, no processo nº 0832/08, que inteiramente sufragamos, pelo que, face à sua proficiência, nos limitaremos, nessa parte, também aqui a reproduzir: «Antes do CPPT, o regime da caducidade do direito de liquidação estava previsto no art. 33º do CPT, em que se estabelece que «o direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu». Em termos lógicos, sendo a notificação da liquidação um acto posterior e exterior a esta, destinado a assegurar a sua eficácia (arts. 64.º, nº 1, do CPT), a sua falta, bem como as suas deficiências ou ilegalidades, deveriam afectar apenas a sua eficácia e não a validade do acto notificado. Aliás, o entendimento sempre adoptado pelo Supremo Tribunal Administrativo, em geral, era o de que o acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir invalidade do acto notificado, por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos (Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos do STA: de 13-4-83 (do Pleno, publicado AD, n.º 262, página 1205); de 6-7-88, recursos n.ºs 5608 e 5630, CTF n.º 352, páginas 368 e 562; de 28-9-88, recurso n.º 5631, CTF n.º 352, página 575; de 26-11-88, recurso n.º 4905, CTF n.º 353, página 230; de 3-5-89, recurso n.º 5472, AP-DR 15-5-91, página 522, de 12-7-89, recurso n.º 10428, AP-DR de 28-2-92, página 924; de 9-10-91, recurso n.º 13540, AP-DR de 20-1-94, página 440; de 23-9-92, recurso n.º 13713, AP-DR de 30-6-95, página 2237; de 14-10-92, recurso 14070, AP-DR de 9-10-95, página 2521; e de 2-12-93, recurso n.º 14471, AP-DR de 20-5-96, página 4152; de 3-5-2000, recurso n.º 22608.). Porém, na vigência do CPT, a jurisprudência foi-se formando no sentido de que, nas situações em que a liquidação havia sido efectuada dentro do prazo de caducidade, mas a notificação ocorrera depois desse prazo, a legalidade da liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, que era um requisito de validade da própria liquidação, entendida não em sentido estrito, como o acto que fixa o tributo, mas em sentido lato, como processo de liquidação, integrado por um conjunto de actos conexionados com tal fixação e sua imposição ao destinatário. Neste contexto, a notificação do acto de liquidação era um requisito necessário para não ocorrer a caducidade do direito de liquidar e, por isso, a sua falta afectava a legalidade do processo de liquidação, globalmente considerado. Por isso se entendia que o vício da liquidação, em sentido lato, constituído pela não notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, podia apenas ser suscitado em impugnação judicial, que é o meio processual adequado para apreciar a validade de actos de liquidação, e não em oposição à execução fiscal, que está vocacionada, embora com excepções, para apreciar a existência de fundamentos de inexigibilidade da obrigação tributária liquidada. No entanto, este entendimento não obstava a que, se uma execução fiscal fosse instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação da dívida exequenda, o contribuinte pudesse opor-se, invocando como fundamento a ineficácia daquele acto, pois a sua eficácia dependia da notificação (art. 64º do CPT) e sem notificação a dívida era inexigível. Na verdade, as situações de falta de notificação antes da execução, afectando a exigibilidade da dívida exequenda e não se enquadrando em qualquer das alíneas anteriores, constituem fundamento de execução fiscal como, sempre entendeu este Supremo Tribunal Administrativo, face às normas dos arts. 176º, alínea g), do CPCI e 286º, nº 1, alínea h) do CPT, a que corresponde actualmente o art. 204º, n.º 1, alínea i), do CPPT. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do STA: de 16-11-1994, recurso n.º 18059, AP-DR de 20-1-97, página 2585; de 5-4-1995, recurso n.º 18445, AP-DR de 14-8-97, página 1015; de 22-5-1996, recurso n.º 20342, AP-DR de 18-5-98, 1768 de 26-6-96, recurso n.º 18427, AP-DR de 18-5-98, página 2182; de 23-10-1996, recurso n.º 20783, AP-DR de 28-12-98, página 3060; de 13-11-1996, recurso n.º 20787, AP-DR de 28-12-98, página 3440; de 27-11-1996, recurso n.º 20692, CTF n.º 385, página 364, e no AP-DR de 28-12-98, página 3617; de 5-3-97, recurso n.º 21304, AP-DR de 14-5-99, página 760, de 19-3-97, recurso n.º 21120, AP-DR de 14-5-99, página 802; de 21-5-1997, recurso n.º 21605, AP-DR de 9-10-2000, 1563; de 11-3-1998, recurso n.º 22207, AP-DR de 8-11-2001, página 885; de 7-10-1998, recurso n.º 22349, AP-DR de 21-1-2002, página 2727; de 10-2-1999, recurso n.º 22290, CTF n.º 394, página 322, e no BMJ n.º 484, página 199; de 3-3-1999, recurso n.º 22902; de 9-3-2000, recurso n.º 23699, AP-DR de 21-11-2002, página 845; de 24-10-2001, recurso n.º 26430, AP-DR de 13-10-2003, página 2436; de 20-2-2002, recurso n.º 26291, AP-DR de 16-2-2004, página 561; de 6-10-2005, recurso n.º 500/05.) O art. 45º da LGT manteve o essencial do mesmo regime de caducidade do direito de liquidação ao estabelecer que «o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro». Porém, o CPPT veio introduzir na alínea e) do seu art. 204º um novo fundamento de oposição à execução fiscal, não previsto no art. 286º do CPT, que é a «falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade». Esta fórmula é ambígua, pois tanto pode ser interpretada: como reportando-se a situações em que, antes da execução, ocorreu uma notificação, mas ela foi efectuada fora do prazo de caducidade do direito de liquidação; como a situações em que não ocorreu qualquer notificação e a execução foi instaurada dentro desse prazo de caducidade; como a todas as situações em não foi efectuada uma notificação da liquidação dentro prazo de caducidade, por isso, tanto aquelas em que execução foi instaurada antes do termo do prazo de caducidade, como aquelas em que a execução foi instaurada depois deste termo. A introdução do fundamento previsto na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, a par da manutenção de todos os fundamentos de oposição previstos anteriormente no art. 286º, corresponde, forçosamente, a uma intenção legislativa de aumentar os fundamentos de oposição, pois, como é óbvio, se se pretendesse que fossem os mesmos admitidos no CPT, reproduzir-se-iam os aí admitidos em vez de aditar um novo fundamento. Assim, constatando-se que o CPPT mantém, na alínea i) do nº 1 do art. 204º, o fundamento de oposição previsto na alínea h) do nº 1 do art. 286º do CPT, que abrangia todas as situações em que a execução fiscal fosse instaurada sem prévia notificação, conclui-se com segurança que a alínea e), ao aumentar os fundamentos, não se reporta a situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação da dívida exequenda. Na verdade, em todas as situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários (arts. 77º, nº 6, da LGT e 36º, nº 1, do CPPT), não podendo com base nesse exigir-se coercivamente o pagamento da dívida liquidada. Todas estas situações em que não houve qualquer notificação da liquidação, antes da instauração da execução fiscal enquadravam-se na alínea h) do nº 1 do art. 286º, pois abrangem-se aí «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título». E, actualmente, à face do CPPT, todas estas situações em que não houve qualquer notificação, são susceptíveis de enquadramento na alínea i) do n.º 1 do art. 204º, que tem teor idêntico àquela alínea h) do nº 1 do art. 286º do CPT, se não for de entender que a situação se enquadre noutra das alíneas do mesmo número, designadamente na nova alínea e). De qualquer modo, seja na alínea i), seja na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, tem de concluir-se com segurança que em todos os casos em que não foi efectuada uma notificação da liquidação antes da instauração da execução está-se perante uma situação de ineficácia do acto que é fundamento de oposição à execução fiscal. Para retirar esta conclusão é absolutamente irrelevante que o acto de liquidação tenha ou não sido praticado dentro do prazo de caducidade, pois para a eficácia da liquidação o que importa é a notificação, e, naturalmente, a eventualidade de o acto de liquidação ser ilegal, por ter sido praticado depois do prazo de caducidade, não o torna eficaz sem notificação. 6 – Assim, estando fora do âmbito daquela alínea e) as situações em que não ocorreu notificação, o sentido da expressão «falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade» é, necessariamente, o de referenciar situações em que ocorreu notificação, mas esta foi efectuada fora do prazo de caducidade. Isto é, com o CPPT repôs-se a coerência do sistema global de meios de defesa dos contribuintes em matéria tributária, ao tornar a notificação intempestiva da liquidação fundamento de inexigibilidade da obrigação tributária em vez de ilegalidade da liquidação notificada. Na verdade, à face do novo regime, a notificação intempestiva não constitui ilegalidade do acto notificado, à semelhança do que sucede em relação à generalidade de todos os outros actos administrativos e tributários; esse vício do acto de notificação (intempestividade) afecta-o apenas a ele próprio e não ao acto notificado, retirando-lhe a potencialidade de produzir os efeitos que produziria se não enfermasse dessa ilegalidade, que era o de atribuir eficácia ao acto notificado. Assim, é agora claro que tanto a falta de notificação como a falta de uma notificação tempestiva afectam a eficácia do acto de liquidação e não a sua validade, pelo que é na oposição que devem ser invocadas tanto a inexistência de qualquer notificação como a intempestividade da notificação que tenha sido efectuada. Este regime é, globalmente, mais coerente do que o sustentado pela referida jurisprudência na vigência do CPT, pois a notificação de qualquer acto é um acto autónomo e posterior ao acto notificado e, por isso, é duvidosa a razoabilidade do entendimento que se na vigência do CPT se adoptava, no sentido de a falta ou vício da notificação afectar a validade do acto de liquidação, acto este que já estava praticado e permanecia como estava independentemente da notificação. De qualquer forma, mesmo que se entenda, na esteira da jurisprudência anterior, que a intempestividade da notificação é vício do acto de liquidação e contende com a sua legalidade, o que resulta da alínea e) é que essa ilegalidade, como sucede com outras, pode ser apreciada no processo de execução fiscal. (Apesar de, em princípio, a execução fiscal não se destinar a apreciar a legalidade da dívida exequenda, esta apreciação pode fazer-se em vários casos, enquadráveis nas alíneas a), g) e h).)) Para além disso, a interpretação que mais linearmente decorre do texto da alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT é, na falta de qualquer elemento textual que suporte uma interpretação restritiva, a de que a oposição pode sempre ter por fundamento «a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade» e não apenas quando a execução foi instaurada antes de este prazo se completar. Por isso, num domínio de processos contenciosos em que é dada abertura ampla à possibilidade de intervenção autónoma dos particulares sem representação através de advogado (Apenas é obrigatória a constituição de advogado, na 1.ª instância, quando o valor da causa exceda o décuplo da alçada dos tribunais tributários (art. 6.º, n.º 1, deste Código), é de presumir que um legislador que sabe exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9º, nº 3, do CC), ao elaborar uma norma que se reporta à intervenção primária dos particulares no processo, não deixaria de expressar mais claramente o seu pensamento se entendesse que a norma deveria ter a interpretação fortemente restritiva que consubstanciaria na sua aplicação apenas a casos em que a execução fosse instaurada ainda dentro do prazo de caducidade e sem prévia notificação. Conclui-se assim que, quer se entenda que a apreciação da intempestividade da notificação da liquidação contende com a eficácia do acto notificado quer se entenda que constitui juízo sobre a sua legalidade, essa intempestividade é fundamento de oposição à execução fiscal. Independentemente de, se for considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, poder também ser invocada em impugnação judicial. É, aliás, o que sucede com as outras situações em que pode ser apreciada a legalidade do acto de liquidação em oposição à execução fiscal, designadamente as enquadráveis nas alíneas a) e g) do nº 1 do art. 204º, que tanto podem ser invocadas em impugnação judicial como em oposição à execução fiscal [nas situações referidas na alínea h) por definição, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas pode ser apreciada na oposição à execução fiscal]. 7 – De qualquer modo, qualquer que seja a posição que se adopte sobre o alcance da alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, no caso em apreço, é de concluir pela incorrecção da posição que fez vencimento no acórdão recorrido. Com efeito, está-se perante uma situação em que antes da instauração da execução fiscal não foi efectuada qualquer notificação à contribuinte, tendo apenas sido notificada a liquidação ao seu ex-marido. Na verdade, na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que fixou a matéria de facto, depois de se aventar que a notificação da liquidação terá ocorrido com a citação (parte final da sentença), acaba por se esclarecer, em nota de rodapé que «não está adquirido nos autos que a liquidação e os seus fundamentos tenham sido notificados à oponente». Isto é, a ter havido notificação do acto de liquidação, ela terá ocorrido no momento da citação, na pendência do processo de execução fiscal. Por isso, quando foi instaurada a execução fiscal, o acto de liquidação era ineficaz, pelo que se está perante um fundamento de oposição à execução fiscal que, se não for enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT (como a Oponente defendeu ao deduzir oposição) será seguramente enquadrável na alínea i) do mesmo n.º 1. Por isso, é correcta a posição assumida na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ao determinar a extinção da execução fiscal contra a Oponente.». Assim sendo, o vício de falta de notificação do acto de liquidação invocado pelos Oponentes, afectando a eficácia do acto, constitui, inequivocamente, fundamento de oposição à execução fiscal, inexistindo, por conseguinte, erro na forma do processo. Termos em que não pode deixar de manter-se o acórdão recorrido, não merecendo, assim, provimento o recurso. 4. Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2013. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado.