0085031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0085031
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Irregularidade, Recurso de revisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018800
Nr Documento: RL199502140085031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76daf7c4c7c37f67802568030004377aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085031.38
Sumário
Tendo-se averiguado que o réu havia emigrado para a Africa do Sul, o n. 3 do art. 339 do CPC impõe-se que a secretaria colha informações, designadamente das autoridades policiais ou administrativas, sobre o paradeiro do réu naquele país. É ao recorrido que incumbe provar que o recurso de revisão foi interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a que alude a al. b) do n. 2 do art. 772 do CPC.