043196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 043196
ACORDAO
Descritores: Carta precatória, Despacho de indeferimento, Agravo, Subida de recurso
Decisão: Alterado regime subida rec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049329
Nr Documento: SA119980113043196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7210e47aa8f4ef05802568fc0039b9fc
Sumário
O agravo interposto do despacho judicial que indeferiu os pedidos de expedição de cartas precatórias e de exame no Instituto de Medicina Legal deve subir com o primeiro que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo (art. 735 n. 1, 741 e 740 a contrário, do C.P.C.).
