9510621 - Tribunal da Relação do Porto

I - O juiz, no despacho proferido nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, pode qualificar jurídico-criminalmente os factos descritos na acusação diversamente da qualificação aí operada pelo Ministério Público. II - Essa diferente qualificação não implica nem legitima a rejeição da acusação.