083852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083852
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Caducidade da acção, Caso julgado formal, Detenção, Posse, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019942
Nr Documento: SJ199307060838521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c58c7da8d53ff5a802568fc003a5a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083852.DF
Sumário
A acção de posse judicial avulsa reveste índole abreviada sumária, estando organizada de forma a não dar todas as garantias para a descoberta da verdade e realização da justiça, que tem como consequência que a sentença reveste carácter provisório, podendo ser invalidada por outra, proferida em processo normal, em que a discussão seja ampla e baseada em detalhada instrução. No decurso da decisão final, é irrelevante a invocação de omissão de diligências probatórias se esta foi objecto de despacho transitado em julgado. O artigo 1282 do Código Civil, relativo à caducidade das acções para defesa da posse, aplica-se taxatimente às acções de manutenção e de restituição de posse, não às de posse judicial avulsa. Estando os ocupantes do prédio na situação de simples detentores do mesmo, os melhoramentos que nele introduziram não são benfeitorias, atenta a ausência de posse.