0055236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0055236
Acórdão
Descritores: Injunção, Competência material, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00028252
Nr Documento: RL200006050055236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7716b391ae69488802569620037247fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0055236.FA
Sumário
Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97; ou a forma de execução sumária, se se não verificar esse condicionalismo. Ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a figura da injunção, o legislador teve o cuidado de prevenir que não se tratava de criar uma nova forma de processo judicial, nem de atribuir natureza jurisdicional a um acto não praticado por juiz. Tratando-se de título obtido por decisão do Juiz proferida na acção declarativa especial, o legislador seguiu a regra de que a competência para executar uma decisão judicial é do próprio tribunal que a proferiu. A injunção deve ser entendida como uma providência não jurisdicional, destinada tão só a conferir força executiva a um título avulso, em nada invadindo a esfera jurisdicional.