076912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076912
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de revista, Objecto, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009672
Nr Documento: SJ198902100769121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/948e25fd8dedd7f0802568fc0039d5d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076912.44
Sumário
Os recursos são meio especifico de impugnação de decisões judiciais, motivo pelo qual a demarcação do objecto do recurso de revista tera de ser fornecida pelo conteudo e limites da decisão judicial recorrida. E na alegação de recurso e suas conclusões que tem de ser impugnada, a decisão de merito de que se recorre. Assim, não contendo a alegação da revista a exposição e desenvolvimento de quaisquer razões de direito, pertinentes ou não, visando demonstrar que o acordão recorrido merece censura determinadora da sua revogação, o mesmo tera que manter-se inalterado, por materialmente intocado pelo recurso, dado não haver base legal para o Supremo proceder a revisão ( e porventura a reforma) do julgamento de direito proferido pela Relação.