0089211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0089211
Acórdão
Descritores: Citação, Notificação, Pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018756
Nr Documento: RL199503210089211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4322fc9f8f501128802568030002dcccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089211.89
Sumário
Há falta de citação quando o citando está impossibilitado de a receber devido a anomalia psíquica. A falta de citação pode ser conhecida oficiosamente ou invocada por qualquer das partes em qualquer momento, salvo se dever considerar-se sanada. A citação das pessoas singulares, residentes em território nacional, não pode efectuar-se mediante carta registada com A/R. A notificação pessoal, como a imposta pelo n. 5 do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se ao regime das citações, pelo que também não pode ser feita por carta registada com A/R se o notificando for pessoa singular residente em território nacional.