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009541 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Martins da Fonte

Data: 24 de novembro de 1977

Processo: 009541

ACORDAO

Descritores: Acto generico

Recorrente: Gre dos Restaurantes e Cafes do Norte e Outro

Recorridos: Se do Comercio Externo e Turismo e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001524

Nr Documento: SAP19771124009541

Data de Entrada: 01/07/1976

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b5492b822a9aa2e802568fc00381092

Sumário

São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem actos administrativos, os despachos de conteudo generico ou normativo.

Acórdão

009541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1977
Relator: Martins da Fonte

Recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART269.
CADM40 ART52 ART828 ART885.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG432.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG94.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N93 PAG284.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N97 PAG302 PAG303.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1954 PAG149.

Sumário

São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem actos administrativos, os despachos de conteudo generico ou normativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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