0215/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0215/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Caducidade, Indemnização
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064113
Nr Documento: SA2200704260215
Data de Entrada: 08/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c87059a4a32adf71802572d400535636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0215.07.22
Sumário
De acordo com o n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT, em caso de caducidade de garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da LGT. Os encargos suportados com a prestação de garantia caducada contabilizam-se desde que esta foi prestada até à declaração da sua caducidade, e não a partir deste momento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública junto do TAF de Lisboa, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz “a quo” de 17 de Maio de 2006 que determinou à Administração Tributária o pagamento à impugnante dos encargos suportados com a garantia por si prestada desde 5/7/2001 até à data da verificação da caducidade, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: I – Tendo o legislador entendido como admissível e razoável a prestação de garantia, e os inerentes encargos, durante um ou três anos, conforme as situações em causa, só relativamente aos encargos posteriores a esse espaço temporal é que esse mesmo legislador pretendeu indemnizar. II – Estando salvaguardada a possibilidade de indemnizar todos os encargos, incluindo os anteriores à caducidade da garantia, com o regime do artigo 53.º da LGT, para as situações em que as garantias são indevidas, que são as que justificam este regime. III – A decisão ora recorrida é propícia a situações de injustiça relativa. IV – A posição aqui defendida não prejudica o sujeito passivo na medida em que, não satisfeito com a indemnização que poderia obter perante o regime estipulado no artigo 183.º-A do CPPT, sempre poderia recorrer ao regime previsto no artigo 53.º da LGT. V – Este entendimento é o que melhor se coaduna com os critérios de justiça e razoabilidade. VI – Ao decidir da forma que o fez, a douta sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação do art.º 183.º-A do CPPT e do art.º 53.º da LGT. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece parcial provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor a decisão recorrida: «Conforme despacho de fls. 119 foi declarada a caducidade da garantia prestada para suspender a cobrança das liquidações impugnadas. Dispõe o art.º 183.º-A, n.º 6 do CPPT que, em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 53.º da Lei Geral Tributária. Este preceito normativo entrou em vigor em 5-7-2001, tendo sido introduzido pela Lei n.º 15/2001, de 5/6, pelo que o prazo de caducidade da garantia só se iniciou com a entrada em vigor desta norma, conforme consta expressamente da disposição transitória do art.º 11.º desta lei. Caducada a garantia o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação e esta indemnização terá como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios por força do n.º 6 do art.º 183.º-A do CPPT e do n.º 3 do art.º 53.º da LGT. O art.º 183.º-A do CPPT refere-se à declaração de caducidade da garantia que deriva exclusivamente do decurso do prazo a que se refere este preceito normativo. Não importa nesta situação de caducidade da garantia averiguar se ocorreu prestação indevida por erro imputável aos serviços e se a posição do administrado fez vencimento no recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução, circunstâncias a que se reporta o art.º 53.º da LGT. E para a apreciação da indemnização por prestação indevida ou indevidamente prestada a que se refere o art.º 53.º da LGT estabelece o art.º 171.º do CPPT que a mesma será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda sendo, por isso, solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou no caso de o fundamento da indemnização ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. De tudo resulta que o direito de indemnização, inerente à declaração de caducidade da garantia, que surge imediatamente do decurso do prazo a que se refere o mesmo preceito normativo, implica a constituição de um novo direito substantivo regulado de novo e atribuído pelo indicado art.º 183.º-A do CPPT diferente daquele outro estabelecido pelo art.º 53.º da LGT e art.º 171.º do CPPT. Por isso é o mesmo de aplicação apenas após a vigência deste preceito normativo que o criou, ou seja, a partir da vigência do art.º 183.º-A do CPPT (5-7-2001). Deste modo, por força deste art.º 183.º-A do CPPT, apenas são indemnizáveis os encargos decorridos após esta data e depois de decretada a caducidade da garantia bancária pois que tal norma não é de aplicação retroactiva. Na verdade, criando a norma um direito de natureza substantiva o mesmo só ocorrerá por motivo da caducidade declarada após a vigência da mesma norma (vide Ac. do STA de 18/5/2005, proc.º 040/05 in www.dgsi.pt). Assim, deve a Administração Tributária pagar à impugnante os encargos suportados com a garantia e documentados nos autos desde 5-7-2001 até à data da verificação da caducidade com o limite máximo estabelecido no n.º 3 do art.º 53.º da LGT. Not. Lisboa, 17 de Maio de 2006.». III – Vem o presente recurso interposto do despacho de 17/5/2006 do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa que condenou a AT a pagar à impugnante os encargos suportados com a garantia e documentados nos autos desde 5/7/2001 até à data da verificação da caducidade com o limite máximo estabelecido no n.º 3 do artigo 53.º da LGT. Tal decisão vem na sequência de pedido formulado pela impugnante, ao abrigo do disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 21/2/2006 (v. fls. 15), para declaração de caducidade da garantia prestada em virtude da impugnação instaurada em 20/1/2003 (v. fls. 5) não ter sido ainda decidida em 1.ª instância. Com efeito, estabelece-se no n.º 1 do artigo 183.º-A do CPPT que a garantia prestada para suspender a execução em caso de impugnação judicial caduca se nesta não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação. Por despacho de 15/3/2006, o Mmo. Juiz “a quo” decidiu, então, julgar verificada a caducidade da garantia prestada pela impugnante e, em 17/5/2006, determinou que a AT pagasse a esta os encargos suportados com a garantia prestada desde 5/7/2001 até à data da verificação da caducidade. De acordo com o n.º 6 do artigo 183.º-A CPPT, em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos números 3 e 4 do artigo 53.º da LGT. Desde logo, na determinação da indemnização, os encargos suportados não poderão ser contabilizados senão desde o momento da prestação da garantia que, neste caso, ocorreu em 3/2/2003 (v. fls. 10), e nunca em data anterior à sua prestação, como se sustenta na decisão recorrida, contando os encargos desde 5/7/2001 (data em que entrou em vigor a Lei 15/2001, que aditou ao CPPT o artigo 183.º-A), pois é óbvio que antes da sua prestação a impugnante não teve que suportar quaisquer encargos com a mesma. Por outro lado, alega a recorrente que estando salvaguardada a possibilidade de indemnizar todos os encargos, incluindo os anteriores à caducidade da garantia, com o regime do artigo 53.º da LGT, para as situações em que as garantias são indevidas, no âmbito do regime indemnizatório previsto no artigo 183.º-A do CPPT, a indemnização deve ser fixada atendendo unicamente aos encargos que sejam posteriores à caducidade da garantia, não devendo ser indemnizados aqueles que ocorreram anteriormente à sua ocorrência. Mas não é assim, porque “também não se vislumbra como possa a garantia caduca gerar encargos ao contribuinte, que a este não sejam imputáveis, uma vez que o n.º 4 do artigo 183.º-A do CPPT logo lhe permite requerer a declaração de caducidade, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias, considerando-se tacitamente deferido o requerido na falta da mesma” (Ac. deste Tribunal de 31/1/2007, proferido no recurso n.º 1086/06). Por outro lado, como se refere no aresto citado, “o legislador admitiu, até, a aplicação retroactiva do dito artigo 183.º-A. Com efeito, o regime transitório da Lei n.º 15/2001, previsto no seu artigo 11.º, determina que, “relativamente aos processos pendentes” – definindo o respectivo «regime de transição» em que, portanto, já havia garantias prestadas -, os prazos referidos naquele artigo 183.º-A só são contados a partir da entrada em vigor desta lei. Ou seja, o legislador deu três anos para que a impugnação judicial fosse decidida sem quaisquer consequências indemnizatórias e justamente nos processos pendentes, pois, nos instaurados posteriormente à entrada em vigor da lei, o prazo conta-se naturalmente a partir da respectiva instauração. Sendo que, ao referir-se apenas à contagem do prazo de caducidade das garantias pendentes, aquele regime transitório também tutela os efeitos dessa mesma caducidade. Isto é: a verificação do pressuposto constitutivo da caducidade da garantia já prestada – o decurso de três anos, a partir da entrada em vigor daquela Lei, sem que a impugnação judicial seja decidida – é indissociável do seu efeito – o direito a indemnização pelos encargos suportados com a prestação da garantia caduca -, uma vez que a Lei n.º 15/2001 não diz o contrário. O legislador, ao prever o pressuposto constitutivo da caducidade, consequentemente previu também o seu efeito. Pelo que, na determinação da indemnização, os “encargos suportados” com a prestação da garantia têm que ser contabilizados até à declaração da sua caducidade, “nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da LGT”, e não a partir deste momento, como pretende a recorrente.”. No mesmo sentido, pode ver-se ainda o acórdão de 11/10/2006, também deste Tribunal, proferido no recurso n.º 513/06. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em, concedendo parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida na medida em que condena a administração tributária a pagar à impugnante os encargos por esta suportados com a prestação de garantia no segmento temporal compreendido entre 5/7/2001, que inexistem, e a data da sua prestação, em 3/2/2003, e confirmá-la no segmento temporal remanescente. Custas pela recorrente Fazenda Pública, na parte em que decaiu, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 26 de Abril de 2007. António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.