034522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034522
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Remuneração, Escalão de vencimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Borges , João - Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040196
Nr Documento: SA119940623034522
Data de Entrada: 19/04/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bfc9041a5bb924e802568fc003908baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034522.B7
Sumário
O actual estatuto remuneratório da função pública (D.L. 353-A/89 de 16-10) aplica-se aos funcionários da administração tributária (Direcção Geral das Contribuições e Impostos) em tudo o que não estiver previsto e não seja contrariado pelo D.L. 187/90 de 7-6, que aprovou a estrutura salarial do pessoal da administração tributária. Um liquidador tributário principal que em 30-9-89 vencia pela letra J, com 3 diuturnidades, cabendo-lhe o 7 escalão, índice 430, foi integrado no Novo Sistema Retributivo (NSR) nesse mesmo escalão-art. 3 e anexos do D.L. 187/90. A progressão, a fazer-se nos termos do art. 9 daquele diploma, ficou porém congelada, por razões orçamentais- art. 38 do D.L. 353-A/89. Porque o funcionário era liquidador tributário desde 1-11-78, passou a ter direito ao 8 escalão (índice 475) em 1-7-90, por força do art. 2 do D.L. 393/90 de 11-12, e ao 9 escalão (índice 510) em 1-1-91, por força do D.L. 204/91 de 7-6, art. 2.