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001550 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 21 de maio de 1980

Processo: 001550

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Compensação

Recorrente: Moura , João

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00009562

Nr Documento: SA219800521001550

Data de Entrada: 28/02/1980

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01b5168d9341f150802568fc003886ed

Sumário

I - Em processo de execução fiscal a compensação tem de ser admitida por lei expressa. II - O preceito da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não abrange, so por si, a figura da compensação.

Acórdão

001550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1980
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Execução fiscalOposição a execuçãoCompensação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART847 ART853 N1 C.
CPCI63 ART19 PAR1 ART176 G ART202 ART223.
DL 146/79 DE 1979/05/23 ART11 N1.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG92.

Sumário

I- Em processo de execução fiscal a compensação tem de ser admitida por lei expressa.

II- O preceito da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não abrange, so por si, a figura da compensação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)