0030712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030712
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Centro regional de segurança social, Privilégio creditório, Hipoteca legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030206
Nr Documento: RP200010190030712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f674eb83fd25f09802569d50042ff1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030712.27
Sumário
A referência a "privilégios creditórios", no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993, abrange não só tais garantias "stricto sensu" consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.