080119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080119
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Acórdão, Fundamentação, Oposição, Alegações, Conclusões, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00012116
Nr Documento: SJ199110150801191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fe894ba34f2ac11802568fc003a2e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080119.77
Sumário
Os recursos visam apreciar decisões e não criar decisões novas e no âmbito do recurso só é de apreciar aquilo que é versado nas conclusões da alegação do recorrente. Não tendo o recorrente incluido no âmbito do recurso o incumprimento do contrato, dado como assente pela Relação, estava vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar esta questão. Não pode, pois, haver oposição entre os fundamentos e o acórdão reclamado, prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 688 do Código de Processo Civil, se este acórdão se limitou a fazer certa análise crítica do acórdão da Relação que estava sendo objecto de recurso, nada decidindo sobre o cumprimento ou incumprimento do contrato por parte dos réus. Por estes mesmos motivos não houve excesso de pronúncia.