000758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000758
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Magalhães , Omerinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013811
Nr Documento: SA219760707000758
Data de Entrada: 30/04/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/324f031b5cffcf33802568fc00370f21
Sumário
A actividade exercida por industrial de fotografia que se limita a revelar peliculas de interesse pessoal dos seus detentores corresponde a mera prestação de serviços, pelo que não esta submetida as normas do Codigo do Imposto de Transacções.
