5293/26.0BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ilda Côco
Processo: 5293/26.0BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Processo cautelar, Cessação do vínculo de emprego público, Duração do período experimental
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Rui Fernando Belfo PereiraTeresa Caiado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85365966b22c7a8080258e8800384fc3
Sumário
A LGTFP não prevê a consequência para a ocorrência do termo do prazo do período experimental definido no seu artigo 49.º, n.º1, sem que a avaliação do trabalhador esteja concluída, sendo que, no entanto, tal consequência não poderá ser a manutenção do vínculo de emprego público sem essa avaliação, uma vez que a manutenção do vínculo constituído mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental com sucesso. O decurso do prazo legalmente previsto para a duração do período experimental não impede que se proceda à avaliação do trabalhador e, assim, que, caso tal avaliação seja negativa, o vínculo cesse nos termos do artigo 45.º, n.º3, da LGTFP.
Texto
Relatório T..... intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o presente processo cautelar contra o Município de Odivelas, pedindo que seja decretada a suspensão de eficácia do acto que determinou a cessação do seu vínculo laboral e que se determine a sua reintegração provisória “no posto de trabalho que vinha exercendo, com a manutenção de todas as condições contratuais vigentes à data da cessação” ou, subsidiariamente, que se ordene “o pagamento provisório da remuneração mensal devida à Requerente até decisão final, garantindo-se a sua subsistência”. Por sentença proferida em 26/05/2026, o Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente “o presente processo cautelar e, em consequência, indefer[iu] a providência requerida”. Inconformada, a requerente da providência interpôs recurso da sentença para este Tribunal Central Administrativo Sul, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O período experimental constitui um período legalmente delimitado no tempo, cuja duração se encontra expressamente fixada na lei. A interpretação acolhida na sentença recorrida admite, na prática, a prolongação dos efeitos do período experimental para além do respetivo prazo legal, em função da conclusão do procedimento avaliativo. Tal interpretação suscita fundadas dúvidas de compatibilidade com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da estabilidade do emprego público. A entrega do relatório previsto no artigo 46.º, n.º 3, da LTFP não possui, por si só, aptidão legal expressa para suspender ou prolongar a duração do período experimental. A denominada Ata n.º 1, contendo os critérios de avaliação utilizados pelo júri, não foi previamente comunicada à Recorrente. Tal omissão suscita dúvidas relevantes quanto ao respeito pelos princípios da participação procedimental, da transparência administrativa, do contraditório e do direito à informação procedimental. A avaliação do desempenho durante o período experimental assenta em juízos valorativos relativos à aptidão profissional, integração funcional e desempenho concreto do trabalhador, não constituindo atividade administrativa estritamente vinculada. Não se mostram preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 163.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo para aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar irrelevante a falta de comunicação prévia dos critérios de avaliação e ao concluir que o resultado do procedimento seria necessariamente idêntico. XI. A fundamentação constante dos documentos que suportaram a avaliação negativa suscita dúvidas relevantes quanto ao cumprimento dos artigos 152.º e 153.º do Código do Procedimento Administrativo. XII. A decisão recorrida desvalorizou indevidamente vícios procedimentais e de fundamentação suscetíveis de influenciar o conteúdo da decisão administrativa final. XIII. Acresce que a questão da licitude material da cessação do vínculo, após o termo do período experimental, constitui matéria juridicamente relevante para a apreciação da aparência do direito invocado pela Recorrente. A cessação do vínculo laboral da Recorrente foi comunicada vários meses após o termo do período experimental, sem instauração de procedimento disciplinar ou de qualquer outro procedimento legalmente típico de cessação da relação jurídica de emprego público. XV. Tal circunstância suscita uma controvérsia jurídica autónoma e relevante quanto à licitude material da atuação administrativa. XVI. A existência dessa questão jurídica reforça a aparência séria de bom direito invocada pela Recorrente e afasta qualquer juízo de manifesta improcedência da ação principal. XVII. A interpretação acolhida pela sentença recorrida suscita ainda dúvidas de compatibilidade com o princípio da segurança no emprego consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa. XVIII. As questões jurídicas suscitadas pela Recorrente revelam uma aparência séria de bom direito suficiente para preencher o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 120.º do CPTA. XIX. A sentença recorrida violou os artigos 45.º, 46.º e 49.º da LTFP, os artigos 121.º, 124.º, 152.º, 153.º e 163.º do CPA, o artigo 120.º do CPTA e o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa. XX. Deve, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida. O Município de Odivelas apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem: A Recorrente vem imputar à sentença recorrida o vício de erro na aplicação do Direito consubstanciado em uma errada interpretação do artigo 49° da LTFP, no sentido de que o período experimental tem de cessar obrigatoriamente (no caso da Recorrente) no prazo de 90 dias. II. Sucede que da leitura atenta do n° 1 do artigo 45° da LTFP, conclui-se que só após o decurso dos 90 dias ali previstos é que a comprovação sobre as competências do Trabalhador pode ser feita. Este é o único prazo vinculativo que a LTFP fixa para regular o período experimental. Por isso é seguro afirmar-se que inexiste qualquer outro prazo para a prática dos actos materiais e dos actos administrativos necessários à comprovação sobre as competências do Trabalhador. A Recorrente limita-se a invocar uma mera mas não sustentada divergência quanto ao prazo de que a entidade empregadora pública dispõe para praticar os actos materiais e os actos administrativos subsequentes aos 90 dias previstos na alínea a) do n° 1 do artigo 49º da LTFP. VI. Sendo que os princípios jurídicos em que sustenta essa discordância não foram minimamente beliscados pelo Recorrido Município de Odivelas. VII. Só após se acharem esgotados os 90 dias previstos na alínea a) do n° 1 do artigo 49° da LTFP, é que se abre o processo procedimental. VIII. A aceitar-se a interpretação que a Recorrente faz da alínea a) do n° 1 do artigo 49° da LTFP, o período experimental esgota-se obrigatoriamente ao 90° dia, pelo que a partir daí o Trabalhador adquire automaticamente o vínculo laboral, antes ainda de apresentar o seu Relatório e de a entidade empregadora pública apreciar o desempenho laborai daquele. O intervalo de tempo que decorre entre o 90° dia previsto na alínea a) do n° 1 do artigo 49° da LTFP e a data de conclusão do procedimento de avaliação (qualquer que seja a extensão desse intervalo) não é susceptível de criar quaisquer expectativas e muito menos de criar direitos, porquanto um trabalhador em período experimental sabe que, concluídos os procedimentos previstos na LTFP, pode verificar-se qualquer uma das duas situações possíveis - a não constituição de vínculo laborai ou a sua constituição. A Recorrente invoca ainda, a errónea aplicação do n° 5 do artigo 165° do CPA, mas nada alega (e muito menos demonstra) sobre se tido acesso à Acta n° 1, isso poderia influir na elaboração do seu Relatório. XI. A Recorrente invoca ainda, que a sentença recorrida julgou como suficientemente fundamentado o acto administrativo suspendendo, mas não alega qual a norma legal violada pelo Tribunal “a quo”. XII. Importa ainda trazer à colação que a Recorrente não logrou provar a verificação do requisito do “periculum in mora”, pelo que o procedimento cautelar estaria sempre condenado à improcedência pela inverificação dos requisitos cumulativos exigidos pela lei processual. XIII. Como é consabido, as Conclusões das Alegações de recurso definem o seu âmbito. XIV. E, no caso de o recurso visar matéria de Direito, as Conclusões devem. XV. Sucede que, compulsadas as Conclusões, verifica-se que a Recorrente invoca as normas jurídicas que entende terem sido violadas, mas nada diz sobre o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão devem ser interpretadas e aplicadas. XVI. Assim violando o disposto na alínea b) do n° 2 do artigo 639° do CPC. O Ministério Público emitiu Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo à conferência para julgamento. Questões a decidir Tendo em consideração que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, em virtude de se encontrar preenchido o pressuposto do fumus boni iuris. Fundamentação De Facto Na sentença recorrida, foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos: A Requerente celebrou com o Município de Odivelas contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 03.03.2025, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (jardineiro), para o Departamento de Gestão Ambiental e Transportes, na sequência de procedimento concursal publicitado através do Aviso n.º 11220/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30.04.2025 [facto não controvertido; e cf. contrato de trabalho no PA e com o requerimento inicial]. O contrato de trabalho celebrado entre a Requerente e o Município de Odivelas previa, na cláusula Primeira, n.º 2, um período experimental de 90 dias, com início em 03.03.2025 [cf. contrato de trabalho no PA e com o requerimento inicial]. Em data não determinada, reuniu pela primeira vez o júri do período experimental, constando da acta da reunião o seguinte: “[…] […]” [cf. documento 2, com a oposição]. A Requerente entregou o relatório previsto no artigo 46.º, n.º 3, da LTFP, em 09.07.2025 [cf. documento 1, com a oposição]. Em reunião de 03.09.2025, o júri procedeu à classificação do período experimental da Requerente e dos restantes trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento, constando da respectiva acta o seguinte: “[…] […]” [cf. acta n.º2 no PA e documento 4, com o requerimento inicial]. A referida acta foi comunicada à Requerente por mensagem de correio electrónico de 10.09.2025, com o seguinte teor: “[…] […]” [cf. documento 3, com o requerimento inicial]. Por requerimento datado de 23.09.2025, a Requerente exerceu o direito de audiência prévia, tendo apresentado pronúncia nos seguintes termos: “[…] […]” [cf. documento 5, com o requerimento inicial]. Em reunião de 26.09.2025, o júri apreciou a pronúncia da Requerente, constando da respectiva acta o seguinte: “[…] […]” [cf. acta n.º3 no PA e documento I, com o requerimento inicial]. Por despacho de 30.09.2025, exarado na acta n.º 3, o Presidente da Câmara Municipal homologou a conclusão sem sucesso do período experimental da Requerente [cf. acta n.º3 no PA]. A acta n.º 3 foi comunicada à Requerente através de mensagem de correio electrónico de 30.09.2025, com o seguinte teor: […] […]” [cf. documento I, com o requerimento inicial]. A cópia da acta n.º 3 comunicada à Autora não continha o despacho de homologação do Presidente da Câmara Municipal de 30.09.2025 [cf. documento 1, com o requerimento inicial]. Através do Aviso n.º 30799/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18.12.2025 foi publicitado o seguinte: “[…] […]” [cf. PA]. O Município de Odivelas emitiu declaração de situação de desemprego a favor da Requerente, com data de cessação do contrato de trabalho indicada como 30.09.2025, por motivo de Denúncia do contrato de trabalho no período experimental por iniciativa do empregador [cf. PA]. Não foi comunicada à Requerente o teor da acta n.º 1 [cf. artigo 35.º do requerimento inicial, conjugado com o teor da acta n.º 3]. 3.2 – De Direito A tutela cautelar encontra-se prevista nos artigos 112.º a 134.º do CPTA, estabelecendo o n.º1 do primeiro dos artigos referidos que “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”. O processo cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, na medida em que depende da existência de uma acção principal, a propor ou já proposta, pela provisoriedade da decisão, uma vez que esta não se destina a resolver definitivamente o litígio, e pela sumariedade, porque implica uma summaria cognitio da situação através de um processo simplificado e célere. Os pressupostos de decretamento das providências cautelares constam do artigo 120.º do CPTA, cujos n.ºs 1 e 2 estabelecem o seguinte: “1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. 2. Nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências”. Da norma legal citada resulta que os pressupostos de decretamento das providências cautelares são os seguintes: i. o periculum in mora, ou seja, o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; ii. o f umus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, que seja provável a procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal; iii. a ponderação de todos os interesses em presença, segundo critérios de proporcionalidade. Os pressupostos de decretamento das providências cautelares são de verificação cumulativa, o que significa que a falta de preenchimento de um deles determina a improcedência do pedido cautelar. No presente processo cautelar, a requerente da providência, ora recorrente, pede, entre o mais, a suspensão de eficácia do acto que determinou a cessação do seu vínculo laboral, sendo que, como resulta da factualidade provada, a cessação do vínculo encontrou o seu fundamento na conclusão sem sucesso do período experimental [cfr. pontos 8. a 12. da factualidade provada]. O Tribunal a quo concluiu que não se encontra preenchido o pressuposto do fumus boni iuris, constando da sentença recorrida, quanto à alegada extemporaneidade da avaliação do período experimental, designadamente, o seguinte: “A LTFP não fixa expressamente um prazo para a realização da avaliação pelo júri, e o n.º5 do artigo 46.º relaciona o “termo” do período experimental com a emissão do “acto escrito” que indica o resultado da avaliação, o que poderia sugerir que o período experimental só cessa juridicamente com a conclusão do procedimento de avaliação. Nesta leitura, o período experimental não terminaria automaticamente pelo decurso do prazo de 90 dias, mas apenas com a conclusão formal da avaliação. É esta a posição sustenta pelo Município. E com razão. De facto, concatenado o referido com o disposto no n.º3 do artigo 46.º, que refere que a avaliação tem em conta “os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das acções de formação frequentadas”, implica, necessariamente, que apenas depois de reunidas todas essas condições ou pressupostos se possa proceder à avaliação e, subsequentemente, dar por terminado o período experimental. Ora, como resulta do probatório, a Requerente apenas entregou o relatório previsto no preceito citado em 09.07.2025, mais de um mês depois do termo teórico do período experimental, em 01.06.2025, e nunca a sua avaliação (e termo) poderia ocorrer antes da apresentação do relatório. (…) Assim, não só as normas em causa não permitem que se considere um vínculo estabelecido sem conclusão com sucesso do período experimental, independentemente do lapso de tempo que este perdure, como há uma consequência legal para o eventual prolongar da situação da falta de avaliação e termo do referido período: o trabalhador mantém-se em funções e recebe a respectiva remuneração (contando ainda todo esse tempo como tempo efectivo de serviço)”. Alega a recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo que o período experimental constitui um período legalmente delimitado no tempo, cuja duração se encontra expressamente fixada na lei e a interpretação acolhida na sentença recorrida admite, na prática, a prolongação do efeitos do período experimental para além do respectivo prazo legal, em função da conclusão do procedimento avaliativo. Vejamos. Relativamente ao período experimental, o artigo 45.º, n.ºs 1 a 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho [doravante, LGTFP], estabelece o seguinte: “1. O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar. 2. O período experimental tem duas modalidades: a) Período experimental do vínculo, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo de emprego público; b) Período experimental de função, que corresponde ao tempo inicial de desempenho de nova função em diferente posto de trabalho, por trabalhador que já seja titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. 3. Concluído sem sucesso o período experimental do vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, sem direito a qualquer indemnização ou compensação”. Quanto à avaliação do trabalhador durante o período experimental, o artigo 46.º, n.ºs 1 e 3 a 6, da mesma lei estabelece o seguinte: “1. Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador. (…) 3. A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ações de formação frequentadas. 4. A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional. 5. O termo do período experimental é assinalado por ato escrito, que deve indicar o resultado da avaliação final. 6. As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final”. Por fim, relativamente à duração do período experimental, o artigo 49.º, n.º1, da LGTFP estabelece que: “No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional”. Atento o disposto nas normas citadas, conclui-se que a manutenção do vínculo de emprego público constituído mediante contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo e se destina a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar, com sucesso, sendo que a avaliação final do trabalhador é efectuada por um júri especialmente constituído para o efeito. A norma do artigo 49.º, n.º1, da LGTFP, supra citada, define a duração do período experimental, nada estabelecendo, no entanto, que permita concluir que, decorrido o prazo nela previsto, sem que a avaliação esteja concluída, fica precludida a possibilidade de se proceder a tal avaliação. Com efeito, a LGTFP não prevê a consequência para a ocorrência do termo do prazo do período experimental definido no referido artigo 49.º, n.º1, sem que a avaliação do trabalhador esteja concluída, sendo que, no entanto, tal consequência não poderá ser a manutenção do vínculo de emprego público sem essa avaliação, uma vez que a manutenção do vínculo constituído mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental com sucesso. Como referem Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, in “Comentários à Lei do Trabalho em Funções Públicas”, 2014, 1.º volume, página 235, “(…) sempre que ocorra o termo do prazo previsto para o período experimental sem a avaliação final estar dada ou homologada, haverá uma situação de omissão de um comportamento esperado e devido por parte da Administração, permitindo ao trabalhador recorrer aos meios previstos na lei processual para defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos. Isso não invalida, porém, que a entidade empregadora possa considerar concluído sem sucesso o período experimental após o decurso do prazo legalmente previsto para sua conclusão, sem prejuízo de, nessa hipótese, a cessação do período experimental só produzir efeitos após essa data e nunca no dia em que, face à lei, deveria ter terminado tal período experimental. Se, pelo contrário, o período experimental for concluído com sucesso e o seu termo só for assinalado depois de decorrido o prazo legalmente previsto para esse efeito, todo o tempo decorrido até esse momento se terá de considerar como prestado na carreira em que o trabalhador foi nomeado ou contratado, podendo ainda a entidade empregadora incorrer em responsabilidade civil pelos danos que o atraso na formalização do termo do período experimental lhe tenha comprovadamente causado”. Atento o exposto, considerando que o decurso do prazo legalmente previsto para a duração do período experimental não impede que se proceda à avaliação do trabalhador e, assim, que, caso tal avaliação seja negativa, o vínculo cesse nos termos do artigo 45.º, n.º3, da LGTFP, concluímos que, na situação dos autos, o facto de a avaliação do período experimental da recorrente ter tido lugar após o termo daquele prazo não faz padecer o acto suspendendo de qualquer vício. Acrescente-se, tendo presente o alegado pela recorrente quanto à “licitude material da cessação do vínculo”, que, como resulta do que já referimos, a cessação da relação jurídica de emprego público decorrente da conclusão sem sucesso do período experimental se encontra expressamente prevista no artigo 45.º, n.º3, da LGTFP, não carecendo, pois, a cessação do vínculo da instauração de procedimento disciplinar ou, recorrendo à terminologia utilizada pela recorrente, “de qualquer outro procedimento legalmente típico de cessação da relação jurídica de emprego público”. Por outro lado, o direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição, não tem o alcance de proibir, sem mais, a cessação das relações jurídicas de emprego, apenas proibindo expressamente os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, não se suscitando quaisquer dúvidas sobre a conformidade constitucional da norma do artigo 45.º, n.º3, da LGTFP. Alega, ainda, a recorrente que não se mostram preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 163.º, n.º5, do CPA para aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo e que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar irrelevante a falta de comunicação prévia dos critérios de avaliação e ao concluir que o resultado do procedimento seria necessariamente idêntico. Na sentença recorrida, pode ler-se, designadamente, o seguinte: “O único ponto em que poderia ter razão, respeita ao desconhecimento em tempo do teor da acta n.º1 que estabelecia os critérios de avaliação do período experimental. Porém, no caso concreto, atendendo a quais são, de facto, os critérios de avaliação, por um lado, e as quais foram as circunstâncias relevantes para a avaliação negativa (relativa a competências e atitudes comportamentais), poder-se-á concluir, com segurança, que sempre o acto final teria o mesmo teor, porquanto se a Requerente tivesse conhecimento prévio do teor da acta n.º1, não poderia, ainda assim, alterar as circunstâncias que foram determinantes da sua avaliação negativa. Seria diferente se, porventura, e por exemplo, estivessem em causa objectivos a cumprir ou determinadas métricas que, não sendo conhecidas atempadamente, não permitam ao interessado moldar o seu trabalho em função do cumprimento desses objectivos e metas. No caso da Requerente, trata-se, antes, de aspectos, desde logo, de relacionamento com os demais, e relativos à própria execução de alguns trabalhos, que em nada seriam alterados pelo conhecimento prévio daquilo que consta da acta n.ºI. Assim sendo, também aqui sempre teria de se fazer apelo ao aproveitamento do acto, nos termos previstos no artigo 163.º, n.º5, alínea c), do CPA”. O assim decidido pelo Tribunal a quo tem subjacente o alegado no artigo 35.º do requerimento cautelar, a saber: “Mais, viola o art. 124.º CPA (acesso aos elementos do procedimento), pois a Requerente nunca teve acesso à denominada “Ata n.º1”, alegadamente contendo os critérios de avaliação, violando-se o artigo 124.º CPA e o direito constitucional de acesso à informação administrativa (art. 268.º, n.º1 CRP). A recorrente enquadrou, assim, a falta de acesso à acta n.º1 como uma violação do artigo 124.º do CPA, que nada estabelece sobre o acesso aos elementos do procedimento, antes prevê a dispensa de audiência dos interessados, e do direito de acesso à informação administrativa. Apenas em sede de recurso, a recorrente vem alegar que se suscitam “fundadas dúvidas quanto ao respeito pelos princípios da participação procedimental, da transparência administrativa, da boa administração e do contraditório” e que “o conhecimento prévio dos critérios de avaliação constitui uma garantia essencial de qualquer procedimento avaliativo, permitindo ao interessado compreender os parâmetros relevantes e adequar a sua atuação aos mesmos”. A questão de saber se, no âmbito do procedimento de avaliação do período experimental, o conhecimento prévio dos critérios de avaliação constitui uma garantia daquele procedimento, sob pena de violação dos princípios invocados pela recorrente, constitui, assim, uma questão nova, que não foi, como não tinha de ser, objecto de pronúncia pelo Tribunal a quo, sendo que os recursos, como meio de impugnação de uma decisão judicial anterior, apenas podem ter por objecto questões que tenham sido apreciadas pelo Tribunal a quo, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de questões novas, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso [neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/04/2016, proferido no Processo n.º0288/15]. Assim sendo, não pode este Tribunal de recurso conhecer da questão supra enunciada. Acresce que uma eventual violação do direito de acesso à informação procedimental, enquanto tal, ou seja, enquanto direito de acesso dos administrados aos elementos que constam do procedimento administrativo, se mostra insusceptível de contender com a validade do acto suspendendo, pois tal acesso não constitui pressuposto da prática do acto final do procedimento, sendo certo que a recorrente se limitou a alegar, de forma conclusiva, que não teve acesso à acta n.º1, nada alegando, pois, no sentido de que requereu esse acesso e que o mesmo lhe foi negado. Questão diferente, mas de que, reitere-se, este Tribunal não pode conhecer, é a de saber se impendia sobre a entidade demandada, ora recorrente, o ónus de divulgar os critérios de avaliação do período experimental, sob pena de violação do princípio da transparência. Nesta medida, surge como irrelevante a questão de saber se se encontram, ou não, preenchidos os pressupostos da aplicação do disposto no artigo 163.º, n.º5, alínea c), do CPA, uma vez que, a montante, não podemos concluir que o acto suspendendo é inválido por violar, tal como alegado pela recorrente no requerimento cautelar, o direito à informação procedimental, sendo certo que o afastamento do efeito anulatório que decorre da aplicação daquela norma pressupõe um juízo positivo sobre a invalidade do acto. Por fim, alega a recorrente que a fundamentação constante dos documentos que suportaram a avaliação negativa suscita dúvidas relevantes quanto ao cumprimento dos artigos 152.º e 153.º do CPA, uma vez que “a argumentação constante das atas e demais documentos juntos aos autos apresenta formulações genéricas e conclusivas, sem identificação suficientemente concretizada dos factos, ocorrências ou comportamentos que sustentariam a avaliação desfavorável efetuada”. Vejamos. Na sentença recorrida, consta, relativamente à alegada falta de fundamentação, designadamente, o seguinte: “Quanto à alegada falta de fundamentação e à ausência de despacho formal, constata-se, pela análise do processo administrativo, que a acta n.º3 descreve as razões da não aprovação do Requerente com recurso a formulações que, em embora de alguma forma genéricas, indicam ausências, trabalhos incompletos e comportamento relacional”. Quanto aos requisitos da fundamentação, o artigo 152.º, n.ºs 1 e 2, do CPA estabelece o seguinte: “1. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respectivo acto. 2. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. Importa ter presente que a fundamentação exigida a nível constitucional, concretizada nos artigos 152.º e 153.º do CPA, é a fundamentação meramente formal, ou seja, a indicação das razões de facto e de direito que determinaram o sentido da decisão, pelo que não estamos, nesta sede, perante uma questão de legitimidade material da decisão, de correcção desta porque justificada por razões que a legitimam. A fundamentação dos actos administrativos, a qual deve ser clara e permitir ao destinatário do acto conhecer o iter cognoscitivo do seu autor, desempenha as seguintes funções: i) esclarecer os particulares; ii) conferir publicidade e transparência à actividade da Administração; iii) incentivar a que a Administração forme adequadamente as suas decisões; iv) permitir o controlo, autónomo e heterónomo, especialmente quanto a actos praticados ao abrigo da margem de livre decisão. Acresce que a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que levou a que se decidisse num determinado sentido e não noutro. Ora, na acta da reunião do júri de 03/09/2025, onde se procedeu à classificação do período experimental da recorrente e dos restantes trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento, consta a pontuação atribuída aos trabalhadores em cada um dos critérios de avaliação definidos, quais sejam, “Compatibilidade com o posto de trabalho”, “Relatório do período experimental” e “Resultados da formação profissional”, bem como, relativamente às trabalhadoras “não aprovadas”, entre elas, a recorrente, o seguinte: “ De acordo com a classificação final supra, constata-se que as trabalhadoras não aprovadas, não demonstraram possuir as suficientes competências exigidas para o posto de trabalho a ocupar atendendo a que não demonstraram conhecimentos, experiência e habilidades compatíveis, nem foram cumpridoras dos deveres a que legalmente se encontra adstrito e que são inerentes ao exercício de funções públicas. O trabalho realizado pelas trabalhadoras nem sempre foi terminado dentro do prazo estipulado e necessitou por vezes de acabamentos/melhoramentos por parte de outros colegas da equipa. Mais se considera que as mesmas não demonstraram as necessárias competências para desenvolver as funções exigidas pelo posto de trabalho. Demonstraram dificuldades em acatar as orientações emitidas pelos coordenadores de equipa e reduzido compromisso com o trabalho a desenvolver. Recorreram, por vezes à utilização de termos menos corretos e a atitudes algo agressivas quando eram chamados à atenção para a não realização das tarefas atribuídas. Não demonstraram preocupação com a manutenção do equipamento utilizado no desenvolvimento das atividades. No relacionamento interpessoal registaram-se, por parte das trabalhadoras, alguns comportamentos que revelaram dificuldade de inserção e desenvolvimento do trabalho em equipa. Com efeito, nem sempre seguiram as recomendações dos coordenadores da equipa o que contribuiu para uma fraca produtividade do trabalho realizado.” [ponto 5. da factualidade provada]. Na acta da reunião do júri de 26/09/2025, realizada após a recorrente ter exercício o direito de audiência dos interessados, consta, designadamente, o seguinte: “No que respeita à questão de substância levantada o Júri considera que as trabalhadoras não apresentam capacidades para o cumprimento das funções pelos motivos referidos na ata n.º2 pelo que mantém a decisão de não aprovação das trabalhadoras M..... e T..... atendendo a que o acompanhamento diário e contínuo efetuado ao desempenho das trabalhadoras resultou numa avaliação negativa, devido a diversas situações, como ausências, trabalhos incompletos, bem como um comportamento relacional com membros da equipa pouco adequado” [ponto 8. da factualidade provada]. Atento o teor das referidas actas, conclui-se que o júri do período experimental, tendo em consideração os critérios de avaliação definidos, não só atribuiu determinada pontuação à recorrente em cada um deles, como descreveu, ainda que de forma sintética, as razões pelas quais avaliou o seu período experimental negativamente. Afigura-se, assim, que a recorrente ficou em condições de compreender as razões pelas quais o seu período experimental foi avaliado negativamente, pelo que, numa apreciação sumária, própria da tutela cautelar, não podemos concluir que o acto suspendendo padece do vício de falta de fundamentação. Pelo exposto, concluímos, tal como concluiu o Tribunal a quo, que não se mostra provável a procedência da pretensão formulada pela requerente da providência na acção principal, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto do fumus boni iuris, o que, sendo os pressupostos do decretamento das providências cautelares de verificação cumulativa, determina a improcedência do pedido cautelar. Cumpre, pois, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 01/10/2026 Ilda Côco Teresa Caiado Rui Pereira