024714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024714
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Alegação em tribunal superior, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para o presidente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054635
Nr Documento: SA220000927024714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f4bb184b722f98e802569a4004d57fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024714.4D
Sumário
A reclamação prevista no art. 688º do C.P.C. apenas é aplicável quando é proferido um despacho de não admissão de recurso com um dos fundamentos previstos no art. 687º, nº 3, do mesmo Código. Se um recurso não é admitido por não terem sido apresentadas alegações em prazo subsequente à notificação da decisão recorrida, o recurso do despacho de não admissão ou deserção do recurso é impugnável através de recurso e não de reclamação . O art. 356° do C.P.T., em que se prevê a obrigação de apresentação das alegações de recurso no prazo de interposição, aplica-se só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais a que se refere o art. 355° do mesmo Código, que sejam interpostos para o Tribunal Tributário de 2ª Instância ou para o Tribunal Central Administrativo . Em recurso em processo de oposição à execução fiscal, o recorrente pode alegar no tribunal superior, desde que manifeste tal intenção no requerimento de interposição de recurso.