O descritor "Reclamação para o presidente" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 45.0% |
| TRL | 7 | 35.0% |
| TRG | 3 | 15.0% |
| STJ | 1 | 5.0% |
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