Reclamação para o presidente - Jurisprudência Portuguesa

I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente...

I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de...

1.-A invocação pelo arguido da necessidade de acesso às comunicações feitas pelo titular do inquérito ao seu superior hierárquico para a elaboração de recurso, cujo objeto é constituído pela...

Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)

I - A decisão instrutória que aprecie a competência material do tribunal de instrução criminal não admite recurso II - A decisão do tribunal de instrução relativa à sua própria competência em razão...

O despacho que entendeu não poderem os autos prosseguir sob a forma de processo sumário, por "violação dos pressupostos substanciais" tendo determinado que o processo deveria prosseguir sob outra...

A reclamação para o Presidente do Tribunal ad quem — para impugnar o despacho que não admite ou retém um recurso — é uma reclamação atípica, enquadrável no conceito doutrinário de recurso, por se...