023033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023033
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Identidade de sujeitos, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir, Caso julgado, Excepção peremptoria
Recorrente: Fazendeiro , Carlos
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/29.
Nr Convencional: JSTA00018650
Nr Documento: SA119860116023033
Data de Entrada: 30/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83aa95b4271ba6a3802568fc003742c8
Sumário
Não e de tomar conhecimento do pedido de suspensão de eficacia ja apreciado pelo Tribunal em acordão proferido no processo de recurso contencioso e que decidiu indeferi-lo, porque se verifica, assim, a excepção peremptoria de caso julgado, uma vez que entre este incidente e o deduzido nos autos de recurso contencioso ha identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.*
