18/19.0YUSTR-P.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre José Au-yong Oliveira
Processo: 18/19.0YUSTR-P.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Mónica Bastos Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d511eaa6100b6b5680258eab004c6091
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) Tendo o despacho recorrido sido já declarado inválido pelo próprio tribunal quando foi interposto o recurso, deixou de subsistir o respetivo objeto jurídico, não devendo o recurso ser admitido. O artigo 267.º TFUE não obsta a que uma decisão de reenvio prejudicial esteja sujeita às vias normais de recurso previstas no direito nacional, não podendo, porém, o tribunal superior substituir-se ao órgão jurisdicional de reenvio ou ao Tribunal de Justiça na apreciação da pertinência e necessidade das questões prejudiciais, nem impor a retirada do pedido de decisão prejudicial. Tendo um acórdão da Relação, proferido em recurso da sentença do tribunal de primeira instância, decidido “revogar a decisão impugnada” e declarar a nulidade de determinados atos de obtenção de prova, aquela expressão reporta-se, no respetivo contexto processual, à sentença objeto do recurso e não diretamente à decisão administrativa que esta apreciara, não resultando desse acórdão a extinção da instância ou a remessa dos autos à autoridade administrativa como única tramitação admissível. Não tendo o acórdão do tribunal superior declarado extinta a instância nem determinado a remessa dos autos à autoridade administrativa como única tramitação admissível, a posterior decisão do tribunal inferior de suspender a instância e formular um pedido de decisão prejudicial, sem rever ou afastar aquele acórdão, não viola, por si só, o caso julgado nem as regras relativas ao esgotamento do poder jurisdicional.
Texto
Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Recorrente: MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. (doravante, MEO) Recorrida: Autoridade da Concorrência (doravante, AdC) Por despacho de 06-04-2026 (ref.ª 575894), proferido pelo TCRS, decidiu-se suspender a instância até à resolução de questões prejudiciais a suscitar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante, TJUE ou TJ). Por requerimento de 16-04-2026, veio a MEO arguir a invalidade daquele despacho por preterição do direito da MEO ao contraditório prévio quanto aos factos nele vertidos. Por despacho de 22-04-2026, o TCRS declarou, além do mais, a invalidade do despacho de 06.04.2026, ref.ªas 575894 e 580000, bem como dos atos subsequentes que deles dependam. Mais determinou “a imediata comunicação ao TJUE da anulação do despacho, solicitando a suspensão do processo de reenvio ali pendente até à prolação de nova decisão por este Tribunal, devendo ser enviado, para o efeito, o anexo a este despacho.” Por requerimento de 27-04-2026, a MEO veio interpor recurso sobre o despacho do TCRS proferido em 06-04-2026. O recurso termina pedindo a revogação do despacho na parte em que determinou a suspensão da instância e a suscitação de reenvio prejudicial ao TJ, e, em consequência, ser determinada a retirada, pelo Tribunal a quo, enquanto tribunal de reenvio, do pedido de reenvio prejudicial remetido ao TJ. Em tal recurso a MEO teceu as seguintes conclusões (reprodução integral): O presente recurso é interposto do Despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) de 06.04.2026, com a ref.ª 575894, nos termos do qual esse Tribunal decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 267.º do TFUE, suspender a instância e colocar 8 (oito) questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) (“Despacho Recorrido”). O presente recurso é um recurso ad hoc, fundado na violação do dever de acatar as decisões proferidas em via de recurso por tribunal superior, constituindo a prolação do Despacho Recorrido uma ofensa ao caso julgado formado nestes autos pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 19.12.2024, que, tendo declarado a nulidade dos atos instrutórios de apreensão de correio eletrónico realizados nos presentes autos, revogou a decisão condenatória da Autoridade da Concorrência (“Acórdão do TRL”). Ao contrário do que entende o TCRS, com a revogação, por decisão final transitada em julgado, da decisão administrativa que constituía o objeto da instância de recurso, deixou de existir objeto processual que legitime a prática de qualquer ato decisório adicional pelo TCRS, encontrando-se esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, pelo que lhe caberia apenas dar cumprimento ao decidido pelo Acórdão do TRL, ordenando a remessa dos autos à AdC, com vista a que esta pudesse, se assim o entendesse, proferir nova nota de ilicitude e nova decisão final, sem utilização da prova respeitante a correspondência eletrónica apreendida sem autorização judicial. Nos termos do artigo 4.º n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os juízes não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores, impondo tal norma expressamente aos tribunais inferiores o dever de acatar as decisões dos tribunais ad quem no mesmo processo. O Despacho Recorrido viola este dever de acatamento e a força de caso julgado do Acórdão do TRL, ao determinar a suspensão da instância e a colocação de 8 questões prejudiciais ao TJUE numa causa em que o TCRS já não detém poder jurisdicional para proferir qualquer decisão de mérito, fundando-se em razões de veemente discordância com o entendimento vertido nesse Acórdão que, nesta fase, não tem poder para judicar. O Despacho Recorrido foi proferido em inobservância do princípio do caso julgado e da autoridade das decisões proferidas em via de recurso por tribunal superior, com prejuízo direto dos princípios da segurança e certeza jurídicas, em violação direta do artigo 4.º n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, não sendo o artigo 267.º do TFUE, nem a jurisprudência do TJUE invocada, fundamento para subverter tais garantias estruturantes do sistema processual nacional. Por requerimento de 06-05-2026, a MEO suscitou a irregularidade do despacho proferido em 22-04-2026, alegando, em síntese que “o Despacho de 22.04.2026 é irregular por inobservância dos efeitos próprios da invalidade já declarada dos despachos de 06.04.2026 (…), invalidade que deverá ser reparada mediante a retirada do pedido de reenvio junto do TJUE, nos termos do artigo 100.º n.º 1 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim repondo, também, a regularidade da instância, decorrente do esgotamento do poder jurisdicional do TCRS para colocar questões prejudiciais nesta fase do processo.” Por requerimento de 11-05-2026, e notificada para o efeito, a MEO declarou não prescindir do recurso interposto em 27-04-2026, mantendo interesse no mesmo. Por despacho de 19-05-2026, após a audição dos demais sujeitos processuais, o TCRS indeferiu a arguição de nulidade/irregularidade apresentada pela Arguida MEO, mantendo integralmente o Despacho de 22.04.2026 na parte em que determinou a comunicação ao TJ para efeitos de suspensão do processo de reenvio prejudicial. No mesmo despacho, o TCRS admitiu o recurso da MEO interposto em 27-04-2026, com efeito devolutivo e subida imediata e em separado. Por despacho de 12-06-2026, o TCRS decidiu, de novo, suspender a instância até à resolução de questões prejudiciais a suscitar perante o TJ. Por requerimento de 01-07-2026, a MEO veio interpor recurso sobre o despacho de 12-06-2026. O recurso termina pedindo a revogação do despacho na parte em que determinou a suspensão da instância e a suscitação de reenvio prejudicial ao TJ, e, em consequência, ser determinada a retirada, pelo Tribunal a quo, enquanto tribunal de reenvio, do pedido de reenvio prejudicial remetido ao TJ. Em tal recurso a MEO teceu as seguintes conclusões (reprodução integral): O presente recurso é interposto do Despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) de 12.06.2026, com a ref.ª 592582, nos termos do qual esse Tribunal decidiu, para efeitos do disposto no artigo 267.º do TFUE, suspender a instância e colocar 8 (oito) questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) (“Despacho Recorrido”). O presente recurso é um recurso ad hoc, fundado na violação do dever de acatar as decisões proferidas em via de recurso por tribunal superior, constituindo a prolação do Despacho Recorrido uma ofensa ao caso julgado formado nestes autos pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 19.12.2024, que, tendo declarado a nulidade dos atos instrutórios de apreensão de correio eletrónico realizados nos presentes autos, revogou a decisão condenatória da Autoridade da Concorrência (“Acórdão do TRL”). Ao contrário do que entende o TCRS, com a revogação, por decisão final transitada em julgado, da decisão administrativa que constituía o objeto da instância de recurso, deixou de existir objeto processual que legitime a prática de qualquer ato decisório adicional pelo TCRS (com exceção do levantamento da caução prestada à sua ordem), encontrando-se esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, pelo que lhe caberia apenas dar cumprimento ao decidido pelo Acórdão do TRL, ordenando a remessa dos autos à AdC, com vista a que esta pudesse, se assim o entendesse, proferir nova nota de ilicitude e nova decisão final, ignorando a prova respeitante a correspondência eletrónica apreendida sem autorização judicial. Nos termos do artigo 4.º n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os juízes não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores, impondo tal norma expressamente aos tribunais inferiores o dever de acatar as decisões dos tribunais ad quem no mesmo processo. O direito da União Europeia e a jurisprudência do TJUE não dispõem em sentido inverso nem afastam, antes reconhecem, que a segurança jurídica e a autoridade do caso julgado (res judicata) são princípios fundamentais, não resultando do dever de cooperação leal nem do princípio do primado e da efetividade dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, uma imposição geral de reabertura ou afastamento de decisões judiciais definitivas, nem exigindo o direito da União que o tribunal nacional deixe de aplicar as suas regras processuais internas que conferem força de caso julgado a uma decisão e que determinam a repartição de competências pelos tribunais, ainda que isso permitisse corrigir uma (suposta) violação do Direito europeu cometida nessa decisão. O poder jurisdicional do TCRS pressupõe um processo de impugnação de um ato de aplicação de uma sanção contraordenacional da AdC, não podendo, em caso algum, abranger a apreciação de uma decisão que foi anulada e que, por conseguinte, é juridicamente inexistente na ordem jurídica, extinguindo-se o objeto do processo e, com ele, o poder jurisdicional do tribunal. A formulação de questões prejudiciais, tal como quaisquer outras diligências (a marcação de audiência de julgamento, etc.), só são admissíveis no contexto de um processo em curso – não, logicamente, no de um processo que já se extinguiu, por via de Acórdão do TRL, transitado em julgado. O reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE não se destina à obtenção de respostas abstratas ou meramente teóricas sobre Direito da União, pressupondo antes que a resposta do TJUE seja necessária e útil para a decisão de um litígio concreto ainda pendente perante o tribunal nacional que procede ao reenvio. Assim, também, uma vez extinta a instância por decisão transitada em julgado e inexistindo decisão administrativa sancionatória que constitua objeto da impugnação judicial, a formulação de questões prejudiciais constitui um ato processualmente inútil, vedado pelo artigo 130.º do CPC. Admitir-se que um tribunal inferior possa definir livremente se, e em que termos, dá ou não cumprimento a uma decisão definitiva de um tribunal superior traduziria uma manifestação de hierarquia invertida – ou seja, na prática e para todos os efeitos, a pura negação de qualquer hierarquia judiciária, tal como decorre do artigo 24.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, subvertendo o princípio do caso julgado, que decorre do artigo 619.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, assim como valores basilares de estabilidade, segurança jurídica e de proteção da confiança, sem os quais a vida em comunidade não é simplesmente pensável e, em última instância, normas de ordem pública, decorrentes dos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 10, 111.º, n.º 1, 202.º, n.ºs 1 e 2, 203.º, 205.º, n.º 2 e 209.º, n.º 1, alínea a), da CRP. O princípio da res judicata, constitucionalmente consagrado, é comum à tradição jurídica dos Estados Membros da União Europeia, sendo reconhecido como princípio fundamental do Direito da União, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade das relações jurídicas, a autoridade das decisões judiciais e a boa administração da justiça. Consequentemente, havendo que conciliar o primado do Direito da União, o princípio da cooperação leal e o princípio da segurança jurídica, não é exigível que um tribunal nacional deixe de respeitar as normas nacionais sobre caso julgado ainda que isso torne possível corrigir uma alegada violação do Direito da União (cf. Acórdão Kapferer do TJUE no Processo C-234/04). A correta interpretação dos artigos 205.º, n.º 2, da CRP e 24.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, em linha com o disposto no artigo 619.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só pode ser que uma decisão transitada em julgado proferida por um tribunal superior tem de vincular, pelo menos, o tribunal inferior no âmbito do mesmo processo. O Despacho Recorrido viola este dever de acatamento e a força de caso julgado do Acórdão do TRL, ao determinar a suspensão da instância e a colocação de 8 questões prejudiciais ao TJUE numa causa em que o TCRS já não detém poder jurisdicional para proferir qualquer decisão de mérito, fundando-se em razões de veemente discordância com o entendimento vertido nesse Acórdão que, nesta fase, não tem poder para judicar. O Despacho Recorrido foi proferido em inobservância do princípio do caso julgado e da autoridade das decisões proferidas em via de recurso por tribunal superior, com prejuízo direto dos princípios da segurança e certeza jurídicas, em violação direta do artigo 4.º n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, não sendo o artigo 267.º do TFUE, nem a jurisprudência do TJUE invocada, fundamento para subverter tais garantias estruturantes do sistema processual nacional. É materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 10, 111.º, n.º 1, 202.º, n.ºs 1 e 2, 203.º, 205.º, n.º 2 e 209.º n.º 1 alínea a) da CRP, a norma extraída da conjugação dos artigos 4.º, n.º 1 e 24.º n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com os artigos 41.º, n.º 1, 59.º, n.º 1, 62.º, n.º 1, 64.º, 66.º, 73.º, 74.º e 75.º do RGCO, quando interpretada no sentido de que, em processo de contraordenação, o tribunal judicial de primeira instância conserva poder jurisdicional para conhecer do mérito do recurso de impugnação depois de o tribunal superior, em recurso de sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, ter anulado a decisão administrativa que constituía o objeto da impugnação judicial, por Acórdão transitado em julgado. É materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 10, 111.º, n.º 1, 202.º, n.ºs 1 e 2, 203.º, 205.º, n.º 2, e 209.º, n.º 1, alínea a), da CRP, a norma extraída da conjugação dos artigos 4.º, n.º 1 e 24.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com os artigos 41.º, n.º 1, 59.º, n.º 1, 62.º, n.º 1, 64.º, 66.º, 73.º, 74.º e 75.º do RGCO, quando interpretada no sentido de que, em processo de contraordenação, o tribunal judicial de primeira instância conserva poder jurisdicional para colocar ao TJUE questões prejudiciais, depois de o tribunal superior, em recurso de sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, ter anulado a decisão administrativa que constituía o objeto da impugnação judicial, por Acórdão transitado em julgado. Por despacho de 09-07-2026, o TCRS admitiu o segundo recurso da MEO, com efeito devolutivo, subida imediata e em separado. Mais determinou que o recurso subisse em simultâneo com o primeiro recurso, sendo processado em conjunto com este. O Ministério Público junto do TCRS, em 03-06-2026, respondeu ao recurso da MEO incidente sobre o despacho de 06-04-2026, tecendo as seguintes conclusões: O recurso tem por objeto uma decisão judicial de reenvio que deixou de vigorar na ordem jurídica por ter siso declarada inválida pelo próprio TCRS. Assim, o recurso deverá ser rejeitado por falta de objeto; Caso assim não se entenda, o despacho do TCRS é irrecorrível, o que resulta do disposto no art. 267º/TFUE, 2º §, do TFUE, tal como interpretado pelo TJUE, conjugado com o disposto no art. 400º, nº 1, b), do CPP. Neste sentido, a decisão de suspender a instância e submeter ao TJ um pedido de reenvio é uma decisão que ordena um ato dependente da livre resolução do TCRS. Caso ainda assim não se entenda, o pedido de decisão prejudicial solicitado pelo TCRS no dia 06/04/2026, ref. 575894, agora sindicado, tem como fundamento a conformidade com o direito europeu, tal como interpretado pelo TJUE, da norma do art. 18º, nº 1, c), versão original da Lei 19/2012, de 08/05, a qual constitui o principal instrumento de investigação das práticas restritivas da concorrência ao dispor da AdC. Tal pedido goza de pertinência junto do TJ, Tribunal este que tem competência exclusiva para apreciar a respetiva admissibilidade. O pedido de decisão prejudicial formulado pelo TCRS é insuscetível de ser derrogado pela 2ª parte do art. 4º, nº 1, da LOSJ, pela 2ª parte do art. 4º, nº 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pelo art. 152º, nº 1, parte final, do CPC, ou por qualquer outra norma de direito interno de natureza análoga. Por estar em causa a aplicação direta do direito europeu, tal decorre do princípio do primado, que visa salvaguardar a unidade e a eficácia do direito da União, e que emana do princípio da cooperação leal consagrado no art. 4º, nº 3/TUE e que foi acolhido pelo art. 7º, nº 6, da CRP.” O Ministério Público junto do TCRS, em 21-07-2026, respondeu ao recurso da MEO incidente sobre o despacho de 12-06-2026, tecendo as seguintes conclusões: O despacho do TCRS agora impugnado é irrecorrível, o que resulta do disposto no art. 267º/TFUE, 2º § do TFUE, tal como interpretado pelo TJUE, conjugado com o disposto no art. 400º, nº 1, b), do CPP. Neste sentido, a decisão de suspender a instância e submeter ao TJ um pedido de reenvio é uma decisão que ordena um ato dependente da livre resolução do TCRS. Caso ainda assim não se entenda, o pedido de decisão prejudicial solicitado pelo TCRS no dia 12/06/2026, ref. 592582, agora sindicado, tem como fundamento a conformidade com o direito europeu, tal como interpretado pelo TJUE, da norma do art. 18º, nº 1, c), versão original da Lei 19/2012, de 08/05, a qual constitui o principal instrumento de investigação das práticas restritivas da concorrência ao dispor da AdC. Tal pedido goza da presunção de pertinência pelo TJ, Tribunal este que tem competência exclusiva para apreciar a respetiva admissibilidade. O pedido de decisão prejudicial formulado pelo TCRS é insuscetível de ser derrogado pela 2ª parte do art. 4º, nº 1, da LOSJ, pela 2ª parte do art. 4º, nº 1, do EMJ, pelo art. 152º, nº 1, parte final, do CPC, ou por qualquer outra norma de direito interno de natureza análoga. Por estar em causa a aplicação direta do direito europeu, essa insusceptibilidade de derrogação decorre do princípio do primado da União Europeia, o qual visa salvaguardar a uniformidade e a conformidade do direito da União, primado que emana do princípio da cooperação leal consagrado no art. 4º, nº 3/TUE e acolhido pelo art. 7º, nº 6, da CRP.” A AdC, por requerimento de 04-06-2026 apresentou resposta ao primeiro recurso da MEO, pedindo que o recurso da MEO fosse julgado totalmente improcedente e, em conformidade, ser mantido na íntegra o Despacho de 06.04.2026 que determinou o reenvio prejudicial. A AdC, por requerimento de 08-09-2026 apresentou resposta ao segundo recurso da MEO igualmente pugnando pela improcedência do recurso e manutenção do decidido. No parecer do Ministério Público junto deste tribunal, datado de 09-09-2026, foi consignado o seguinte: “concorda-se com as respostas do MP na 1.ª instância por se entender que nos termos conjugados dos artigos 267.º do TFUE e 8.º/4 da CRP a decisão do juiz nacional em 1.ª instância que formule um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, quando tem de aplicar direito da UE é irrecorrível na ordem interna, cabendo na exclusiva competência do TJUE admitir ou não o pedido, pelo que os recursos da arguida deverão ser rejeitados nos termos do disposto no artigo 420.º/1/b do CPP dada a inadmissibilidade legal dos mesmos. Com grande interesse para a boa decisão da causa veja-se a impressiva fundamentação da douta decisão sumária do TRL proferida no P. 80/23.0YUSTR – B.L1 que decidiu no sentido da inadmissibilidade do recurso de decisão da 1.ª instância que formula pedido de reenvio prejudicial ao TJUE.” Sobre o citado parecer do Ministério Público pronunciou-se a MEO por requerimento de 28-09-2026, sustentando, em síntese, que os recursos por si interpostos não têm por objeto a admissibilidade ou pertinência dos pedidos de decisão prejudicial à luz do artigo 267.º do TFUE, mas apenas a questão de saber se, à luz do direito nacional, o TCRS conserva poder jurisdicional nos autos após o trânsito em julgado do Acórdão desta Relação de 19.12.2024. Alegou que, por efeito desse acórdão, deixou de existir decisão administrativa condenatória suscetível de impugnação perante o TCRS, cabendo a este apenas executar o decidido e remeter os autos à AdC, não podendo o artigo 267.º do TFUE servir de fundamento ao exercício de poderes jurisdicionais que já se encontrem esgotados. Foram cumpridos os vistos legais neste Tribunal. Questão Prévia: Da admissibilidade do recurso interposto pela MEO em 27.04.2026 Conforme resulta supra do Relatório, por requerimento de 27-04-2026, a MEO veio interpor recurso sobre o despacho do TCRS proferido em 06-04-2026. Mais é de salientar aqui que por despacho de 22-04-2026, o TCRS declarou, além do mais, a invalidade do despacho de 06.04.2026, bem como dos atos subsequentes que deles dependam. Mais determinou “a imediata comunicação ao TJUE da anulação do despacho, solicitando a suspensão do processo de reenvio ali pendente até à prolação de nova decisão por este Tribunal, devendo ser enviado, para o efeito, o anexo a este despacho.” Por despacho de 19-05-2026, após a audição dos demais sujeitos processuais, o TCRS indeferiu a arguição de nulidade/irregularidade apresentada pela Arguida MEO, mantendo integralmente o Despacho de 22.04.2026 na parte em que determinou a comunicação ao TJ para efeitos de suspensão do processo de reenvio prejudicial. No mesmo despacho, o TCRS admitiu o recurso da MEO interposto em 27-04-2026, com efeito devolutivo e subida imediata e em separado. Mais resulta que, apesar de o tribunal a quo ter declarado o despacho recorrido de 06.04.2026 inválido, a MEO declarou manter interesse neste recurso. Pugna, no entanto, o Ministério Público junto do TCRS pela inadmissibilidade deste recurso, desde logo, por falta de objeto. Apreciação da admissibilidade do recurso Concordamos, neste ponto, com o Ministério Público. Efetivamente, conforme resulta das respetivas conclusões de recurso, supra reproduzidas, o recurso tem por objeto a decisão judicial de reenvio de 06-04-2026. Para tanto basta atentar na conclusão n.º 1 do recurso em referência: “O presente recurso é interposto do Despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) de 06.04.2026, com a ref.ª 575894, nos termos do qual esse Tribunal decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 267.º do TFUE, suspender a instância e colocar 8 (oito) questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia…”. Acresce que o recurso termina pedindo, apenas e tão-só, a revogação do despacho na parte em que determinou a suspensão da instância e a suscitação de reenvio prejudicial ao TJ, e, em consequência, ser determinada a retirada, pelo Tribunal a quo, enquanto tribunal de reenvio, do pedido de reenvio prejudicial remetido ao TJ. Ora, tal despacho havia já sido declarado inválido pelo próprio TCRS quando o recurso foi interposto, pelo que o objeto jurídico do recurso já não subsistia. Inexistindo tal objeto, forçoso é concluir que o recurso não deve ser admitido. É certo que o despacho de 22-04-2026 do TCRS, para além da referida invalidade do despacho de 06.04.2026, determinou “a imediata comunicação ao TJUE da anulação do despacho, solicitando a suspensão do processo de reenvio ali pendente até à prolação de nova decisão por este Tribunal, devendo ser enviado, para o efeito, o anexo a este despacho.” Poder-se-ia, assim, aventar, pelo menos em abstrato, que aquele segmento decisório poderia ser sindicado em sede de recurso. Contudo, o despacho de 22.04.2026 não constitui objeto do presente recurso. Declara-se, assim, inadmissível o recurso interposto pela MEO sobre o despacho do TCRS de 06-04-2026. Questão Prévia: Da admissibilidade do recurso interposto pela MEO em 01.07.2026 Conforme resulta supra do Relatório, este recurso foi admitido pelo TCRS, por despacho de 09.07.2026, com efeito meramente devolutivo e subida imediata. Contudo, segundo o Ministério Público o despacho do TCRS agora impugnado é irrecorrível, o que resulta do disposto no art. 267º/TFUE, 2º § do TFUE, tal como interpretado pelo TJUE, conjugado com o disposto no art. 400º, nº 1, b), do Código do Processo Penal, cabendo na exclusiva competência do TJUE admitir ou não o pedido de reenvio prejudicial. Apreciação da admissibilidade do recurso Com vista a contextualizar a questão da admissibilidade deste recurso, deverá ser tido em conta que o despacho recorrido de 12.06.2026 decidiu realizar um reenvio prejudicial para o TJUE, formulando, além do mais, as seguintes questões: Terceira questão: O Direito da União, nomeadamente o princípio do primado e a jurisprudência constante no Acórdão Elchinov (C-173/09), permite que um tribunal de primeira instância recuse a execução de uma decisão de um tribunal superior que imponha a anulação de prova digital (emails), quando essa anulação assenta na interpretação de normas constitucionais nacionais que ignoram a possibilidade de uma validação judicial posterior e resultam na impunidade de infrações graves que comprometem a efetividade do direito da concorrência da União? Quarta questão: O artigo 267.º do TFUE opõe-se a uma interpretação de normas processuais nacionais que considere que um tribunal de primeira instância esgotou o seu poder jurisdicional e deve remeter os autos à autoridade administrativa após uma decisão de anulação de um tribunal superior, quando o juiz de instância considere que essa anulação assenta numa interpretação do Direito da União (limites à obtenção de prova digital) que compromete a eficácia do Artigo 101.º do TFUE e do princípio da efetividade?” Mais resulta daquele despacho que a decisão de tribunal superior referida na questão C) é o Ac. TRL de 19.12.2024, que decidiu, na sequência do Ac. TC n.º 510/2024, julgar procedente o recurso interposto pela arguida sobre a sentença final e, consequentemente, declarou “revogar a decisão impugnada, declarando-se a nulidade dos atos instrutórios de apreensão da correspondência eletrónica referenciada nos autos”, decisão esta que transitou em julgado. Em sede de recurso, a Recorrente alegou, além do mais, o seguinte: “55.º Ora, tendo o reenvio para o TJUE sido efetuado, dois temas se suscitam. O primeiro é o de saber se o reenvio é admissível de acordo com o Estatuto e o Regulamento do Processo do TJUE. O segundo é o de saber se o reenvio a decisão de reenvio é admissível do ponto de vista do direito português. O primeiro tema não é objeto do presente recurso. Com efeito, uma vez colocadas as questões pelo TCRS, cabe ao TJUE verificar se estão reunidos os pressupostos de que depende o reenvio prejudicial sobre a interpretação do Direito da União, matéria sobre a qual a MEO será oportunamente ouvida. Já o segundo tema, embora relacionado com o primeiro, não se confunde com ele, e é matéria que, salvo melhor entendimento, reportando-se à (in)existência de poder jurisdicional do TCRS à luz da ordem jurídica nacional, cabe ao TRL apreciar. Efetivamente, do ponto de vista da MEO, com a revogação da Decisão Impugnada, por via do Acórdão do TRL, o TCRS deixou de ter poder jurisdicional para tomar uma decisão de mérito nesta fase – seja ela de reenvio para o TJUE, seja de suspensão do processo, seja de absolvição ou condenação (ainda que, naturalmente, sem recurso à prova nula correspondente a emails apreendidos sem autorização judicial) da MEO – 60.º porque o seu poder jurisdicional supõe a impugnação de uma decisão da AdC e em caso algum pode abranger a apreciação de uma decisão revogada, ou seja, inexistente na ordem jurídica, 61.º apenas lhe cabendo executar o Acórdão do TRL, ou seja, remeter o processo à AdC para os efeitos tidos por convenientes.” Na resposta que a MEO apresentou ao parecer do Ministério Público junto do TRL, manteve tal posição realçando, portanto, os dois planos distintos em causa: “Por um lado, o da admissibilidade e da pertinência, dos pedidos de decisão prejudicial efetuados pelo TCRS à luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”) – que não constitui objeto de nenhum dos recursos interpostos pela MEO sub judice – por outro lado o da subsistência de um poder jurisdicional do TCRS em face do Acórdão do TRL de 19.12.2024.” O recurso ora em causa termina pedindo a revogação do despacho recorrido na parte em que determinou a suspensão da instância e a suscitação de reenvio prejudicial ao TJUE, por esgotamento do seu poder jurisdicional, e ser ordenada a imediata devolução dos autos à AdC, em observância da tramitação legalmente imposta pela revogação da Decisão Impugnada. Ora, nos termos previstos no artigo 89.º, n.º 1 do RJC “1 - Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, nos termos do n.º 3, que decide em última instância.”. Não pode haver, assim, dúvidas de que, no plano do direito nacional, o despacho em causa admite recurso. A esta admissibilidade do recurso ao nível interno, diferentemente do que entende o Ministério Público, julga-se que também não se opõe a jurisprudência do TJUE em matéria de reenvio prejudicial. Com efeito, conforme tem sido constantemente reiterado pelo TJUE, o regime do reenvio prejudicial (artigo 267.º do TFUE), não se opõe, no caso de um órgão jurisdicional cujas decisões sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, a que a decisão desse órgão de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça continue a estar sujeita às vias normais de recurso previstas pelo direito nacional (neste sentido, Ac. TJ de 16.12.2008, Cartesio, C-210/06, ECLI:EU:C:2008:723, n.º 93 e, mais recentemente, Ac. TJ de 23.11.2021, IS, C-564/19, ECLI:EU:C:2021:949, n.º 72). O que aquela jurisprudência não permite, e que constitui questão distinta da admissibilidade de recursos desta natureza, é que o tribunal superior substitua o órgão jurisdicional de reenvio ou o próprio Tribunal de Justiça na apreciação da pertinência e necessidade das questões prejudiciais, declarando o reenvio ilegal com fundamento na falta de tais requisitos (cf. Ac. TJ de 23.11.2021, IS, C-564/19, ECLI:EU:C:2021:949, n.º 72). Mais resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a existência de uma via de recurso no direito nacional não pode ter por efeito permitir ao tribunal superior reformar a decisão de reenvio, rejeitar o pedido de decisão prejudicial e impor ao órgão jurisdicional que o formulou o prosseguimento da tramitação do processo. Cabe ao próprio órgão jurisdicional de reenvio retirar as consequências da decisão proferida em sede de recurso e determinar, designadamente, se mantém, altera ou retira o pedido de decisão prejudicial (Ac. TJ de 16.12.2008, Cartesio, C-210/06, ECLI:EU:C:2008:723, n.os 95 a 98). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça sublinha que a eficácia do direito da União ficaria comprometida se uma via de recurso nacional pudesse produzir um efeito dissuasor sobre o exercício, pelo juiz nacional, da faculdade prevista no artigo 267.º TFUE (Ac. TJ de 23.11.2021, IS, supra citado, n.º 73). Estas limitações respeitam, porém, ao âmbito dos poderes exercitáveis pelo tribunal de recurso e não à própria admissibilidade da via de recurso prevista pelo direito nacional. Ou seja, independentemente das referidas ressalvas, cremos que o recurso é admissível. O efeito e o modo de subida declarados pelo tribunal a quo mostram-se igualmente corretos. Pelo exposto, considera-se que este recurso é admissível com efeito devolutivo e subida imediata. Questões a decidir Constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na motivação de recurso (artigo 412.º, n° 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da apreciação das questões que importe conhecer oficiosamente, por obstativas da apreciação do seu mérito. É também consensual na jurisprudência dos tribunais portugueses que importa não confundir questões, cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições, aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada. Mais resulta do já supra exposto, que a jurisprudência do TJ, a que este tribunal deve respeito, não permite que um tribunal superior substitua o órgão jurisdicional de reenvio ou o próprio Tribunal de Justiça na apreciação da pertinência e necessidade das questões prejudiciais, declarando o reenvio ilegal com fundamento na falta de tais requisitos (cf. Ac. TJ de 23.11.2021, IS, C-564/19, ECLI:EU:C:2021:949, n.º 72). Mais resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a existência de uma via de recurso no direito nacional não pode ter por efeito permitir ao tribunal superior reformar a decisão de reenvio, rejeitar o pedido de decisão prejudicial e impor ao órgão jurisdicional que o formulou o prosseguimento da tramitação do processo. Cabe ao próprio órgão jurisdicional de reenvio retirar as consequências da decisão proferida em sede de recurso e determinar, designadamente, se mantém, altera ou retira o pedido de decisão prejudicial (Ac. TJ de 16.12.2008, Cartesio, C-210/06, ECLI:EU:C:2008:723, n.os 95 a 98). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça sublinha que a eficácia do direito da União ficaria comprometida se uma via de recurso nacional pudesse produzir um efeito dissuasor sobre o exercício, pelo juiz nacional, da faculdade prevista no artigo 267.º TFUE (Ac. TJ de 23.11.2021, IS, supra citado, n.º 73). Feitos estes esclarecimentos prévios sobre as condicionantes inerentes ao recurso admitido, vejamos as questões suscitadas: i. A decisão do TCRS de 12.06.2026, ao suspender a instância e formular um pedido de decisão prejudicial ao TJ após o trânsito em julgado do Acórdão do TRL de 19.12.2024, violou o caso julgado formado por este acórdão e as regras nacionais relativas ao esgotamento do poder jurisdicional? Fundamentação Com vista a decidir a questão supra enunciada, são relevantes os seguintes atos processuais dos autos principais, dando-se aqui por integralmente reproduzidas as respetivas peças: Mediante sentença do TCRS datada de 04.07.2022, foi decidido o seguinte: “Face ao exposto e pelos fundamentos expendidos, decido julgar totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. contra a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), mantendo essa decisão e, em consequência, decido: Julgar todas as questões prévias e incidentais, nulidades e inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente e que foram concretamente apreciadas por este tribunal improcedentes (excetuando-se, por isso, todas as questões que se devem considerar de apreciação prejudicada); Declarar que a Recorrente MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., ao realizar e implementar um acordo entre empresas com a NOWO – Communications, S.A., visando a fixação de preços e a repartição do mercado, no mercado retalhista de serviços de comunicações móveis vendidos de forma isolada (standalone) no território nacional e no mercado retalhista de serviços de comunicações oferecidos em pacotes convergentes (que incluem serviços de comunicações móveis e fixas) nas áreas geográficas em que a NOWO dispõe de uma rede de comunicações fixas (distritos de Aveiro, Castelo Branco, Évora, Leiria e Setúbal), com o objeto de restringir, de forma sensível, a concorrência, praticou uma infração ao disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do RJC e nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 101.º do TFUE; Manter e condenar a Recorrente MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. na coima aplicada de € 84.000.000 (oitenta e quatro milhões de euros), nos termos do disposto no artigo 69.º do RJC; Manter e condenar a Recorrente MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. na sanção acessória, de proceder à publicação, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da Decisão, de um extrato da mesma, a delimitar pela AdC, nos termos e conforme cópia que lhes será comunicada, na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional, nos termos do disposto no artigo 71.º do RJC.” Por requerimento de 06-09-2022, a MEO, “notificada da Sentença proferida por este Tribunal em 04.07.2022, que determinou a manutenção da condenação da MEO numa coima de € 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de euros) e respetiva sanção acessória, pela prática do ilícito contraordenacional aí mencionado (“Sentença” ou “Sentença Recorrida”), e com a mesma não se conformando” veio interpor recurso sobre a mesma para este Tribunal da Relação. Foi proferido acórdão pela Relação de Lisboa de 20.02.2023 que confirmou parcialmente a sentença proferida por este tribunal (data de 04.07.2022), que condenou a Recorrente pela prática de uma infração ao artigo 9.º do Regime Jurídico da Concorrência e ao artigo 101.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, em coima que aquele tribunal superior reduziu para € 70.000.000,00, sem prejuízo da sanção acessória de publicação pela prática da infração; Em 09.03.2023 a MEO, interpôs recurso do Ac. TRL de 20.02.2023, para o Tribunal Constitucional, tendo sido proferida a decisão sumária n.º 277/2024, em 24.04.2024, que decidiu julgar “inconstitucional a norma dos artigos 18º/1 c) e 2, 20º/1 e 21º do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, no sentido de admitir o exame, recolha e apreensão e mensagens de correio eletrónico em processo de contraordenação da concorrência, sem despacho judicial prévio, por violação do disposto nos artigos 32º/4 e 34º/1 e 4, este conjugado com o art. 18º/2 todos da Constituição, e em consequência, conceder provimento parcial ao recurso determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para que reforme a decisão em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade agora firmado”; O acórdão do TC n.º 510/2024, proferido em conferência nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3 da LTC, manteve esta decisão. A decisão sumária n.º 277/2024 replicou os argumentos do acórdão do TC n.º 91/2023; O acórdão do TC n.º 91/2023 decidiu, designadamente, o seguinte: “c) Julgar inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 4, e 34.º, n.ºs 1 e 4, este conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico abertas mediante autorização do Ministério Público”; Na sequência da decisão sumária n.º 277/2024 e do acórdão do TC n.º 510/2024, o Tribunal da Relação reformulou o seu acórdão de 20.02.2023, decidindo, em 19.12.2024, “julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar a decisão impugnada, declarando-se a nulidade dos atos instrutórios de apreensão da correspondência eletrónica referenciada nos autos”, decisão que transitou em julgado; Do mérito do recurso A decisão do TCRS de 12.06.2026, ao suspender a instância e formular um pedido de decisão prejudicial ao TJ após o trânsito em julgado do Acórdão do TRL de 19.12.2024, violou o caso julgado formado por este acórdão e as regras nacionais relativas ao esgotamento do poder jurisdicional? A questão assim colocada não se confunde com a apreciação da pertinência, necessidade ou admissibilidade das questões prejudiciais submetidas pelo TCRS ao Tribunal de Justiça, matérias em que, conforme vimos supra, o presente Tribunal não se deve imiscuir em respeito pela jurisprudência do TJ supra citada. O que importa determinar, nos estreitos limites de cognoscibilidade abertos a este Tribunal, é se a própria decisão do TCRS de suspender a instância e formular aquele pedido de decisão prejudicial, depois do trânsito em julgado do Acórdão desta Relação de 19.12.2024, constitui violação do caso julgado formado por este acórdão e das regras nacionais relativas ao esgotamento do poder jurisdicional (cf. artigos 621.º e 613.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigos 4.º do Código do Processo Penal e artigo 83.º do RJC e artigo 41.º do RGCO). Não se nos afigura que assim seja. O Acórdão desta Relação de 19.12.2024 decidiu, na sequência do juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, “julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar a decisão impugnada, declarando-se a nulidade dos atos instrutórios de apreensão da correspondência eletrónica referenciada nos autos”. É este o conteúdo decisório do Acórdão de 19.12.2024, sem prejuízo de a autoridade do caso julgado poder abranger igualmente os fundamentos que constituam antecedente lógico necessário daquela decisão. Ora, o despacho recorrido não procedeu à revisão ou anulação do Acórdão desta Relação de 19.12.2024, nem declarou válida a prova cuja apreensão aquele acórdão considerou nula. Limitou-se a suspender a instância e a colocar ao Tribunal de Justiça questões relativas às consequências que o direito da União poderá assumir para a ulterior tramitação do processo. Acresce que do Acórdão de 19.12.2024 não resulta que tenha sido declarada a extinção da instância perante o TCRS ou determinada a remessa imediata dos autos à AdC. De notar, aliás, que o acórdão foi proferido em recurso da sentença do TCRS de 04.07.2022 e limitou-se, no seu dispositivo, a julgar procedente esse recurso, revogar a decisão impugnada e declarar a nulidade dos atos instrutórios de apreensão da correspondência eletrónica. Como é sabido, “[a] determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença, pressupõe a respetiva interpretação” (cf. Ac. do STJ de 26.04.2012, processo n.º 289/10.7TBPTB.G1.S1). Em tal momento interpretativa deve adotar-se a perspetiva (normativa) de um declaratário normal e o sentido que este deduziria do texto no respetivo contexto da decisão (cf. Ac. STJ de 07.07.2022, proc. 23077/17.5T8PRT.P2-A.S1). Ora, tomando em conta o contexto processual relevante, entende-se que a referência à “decisão impugnada” reportar-se-á à sentença do TCRS de 04.07.2022, objeto do recurso apreciado por esta Relação, e não diretamente à decisão administrativa condenatória da AdC. Com efeito, foi daquela sentença que a MEO recorreu para esta Relação e foi o acórdão proferido sobre esse recurso que veio a ser reformado, por determinação do Tribunal Constitucional, através do Acórdão de 19.12.2024. Questão diversa é a de determinar quais as consequências processuais daquela revogação relativamente à decisão administrativa condenatória e à ulterior tramitação dos autos. De qualquer forma, o Acórdão do TRL de 19.12.2024 não determinou, com força de caso julgado, a extinção da instância, nem a remessa dos autos à AdC como única tramitação processualmente admissível. Limitou-se, isso sim, a decidir em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade expresso pelo Tribunal Constitucional, declarando, com força de caso julgado, “a nulidade dos atos instrutórios de apreensão da correspondência eletrónica referenciada nos autos”, com a consequente impossibilidade de utilização da prova assim obtida. Nem pode extrair-se do caso julgado formado pelo Acórdão de 19.12.2024 uma proibição de o TCRS colocar ao Tribunal de Justiça uma questão sobre a interpretação do direito da União que considere necessária para determinar quais os atos processuais que lhe é ainda lícito praticar. Tal entendimento transformaria o dever nacional de acatamento das decisões dos tribunais superiores numa limitação da própria faculdade de reenvio reconhecida diretamente pelo artigo 267.º TFUE, resultado incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a autonomia do órgão jurisdicional inferior para recorrer ao mecanismo do artigo 267.º TFUE. Efetivamente, conforme o TJ reiterou no caso Elchinov: “o tribunal que não decide em última instância, se considerar que a apreciação de direito feita pelo tribunal de grau superior o pode levar a proferir uma sentença contrária ao direito da União, deve ter a faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça as questões que o preocupam” (Ac. TJ de 05.10.2010, Elchinov, C-173/09, ECLI:EU:C:2010:581, n.º 27; vide ainda Ac. TJ de 15.01.2013, Križan e Outros, C-416/10, ECLI:EU:C:2013:8, n.º 68). A circunstância de, no caso Elchinov, o processo ter sido remetido ao tribunal inferior para nova decisão não retira pertinência ao princípio aí afirmado. Tal jurisprudência não resolve, por si mesma, a questão de saber quais os efeitos do caso julgado formado pelo Acórdão do TRL de 19.12.2024 – questão distinta, a que se atenderá de seguida –, mas impede que o dever de acatamento de uma decisão de tribunal superior seja, só por si, convertido numa proibição de utilização do mecanismo previsto no artigo 267.º TFUE. Aliás, no caso De Nationale Loterij, em que, na sequência de recurso, o tribunal superior decidiu ele próprio o litígio principal, deixando de subsistir qualquer litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça decidiu que não havia que responder ao pedido de decisão prejudicial (cf. Despacho do TJ de 24.03.2009, De Nationale Loterij, C-525/06, ECLI:EU:C:2009:179). Por outro lado, esta jurisprudência não significa que o artigo 267.º TFUE permita afastar, por si só, a força de uma decisão judicial transitada em julgado. O Tribunal de Justiça reconhece, pelo contrário, a importância fundamental do princípio do caso julgado e tem afirmado que o direito da União não impõe, em regra, a reapreciação de uma decisão judicial definitiva ainda que esta se revele incompatível com aquele direito (cf. Ac. TJ de 16.03.2006, Kapferer, C-234/04, ECLI:EU:C:2006:178, n.ºs 20 e 21). Tal jurisprudência não determina, contudo, solução diversa no presente caso, pois, como já vimos, o despacho recorrido não reviu nem afastou o Acórdão do TRL de 19.12.2024; limitou-se a suscitar perante o Tribunal de Justiça questões destinadas a esclarecer quais as consequências que o direito da União poderá assumir para a ulterior tramitação do processo. Diferente seria a questão de saber se, uma vez obtida a resposta do Tribunal de Justiça, poderia o TCRS retirar dela consequências incompatíveis com o caso julgado formado pelo Acórdão do TRL de 19.12.2024. Essa questão não se confunde, porém, com a legalidade do ato processual de formular o pedido de decisão prejudicial e não se engloba no objeto do presente recurso. Não se pode, assim, concluir que a decisão do TCRS de 12.06.2026, pelo simples facto de suspender a instância e formular um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, tenha violado o caso julgado formado pelo Acórdão desta Relação de 19.12.2024 ou as regras nacionais relativas ao esgotamento do poder jurisdicional. Finalmente, as questões de inconstitucionalidade suscitadas nas conclusões de recurso n.ºs 16 e 17 não se colocam nos termos em que foram formuladas pela Recorrente. Ambas pressupõem que o Acórdão desta Relação de 19.12.2024 anulou a decisão administrativa da AdC, pressuposto que, pelas razões já expostas, não corresponde à interpretação adotada no presente acórdão. Não sendo aplicadas as interpretações normativas cuja inconstitucionalidade foi arguida, fica prejudicada a apreciação da respetiva conformidade constitucional. O recurso deve, consequentemente, ser julgado improcedente. Dispositivo Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pela MEO em 01-07-2026 do despacho do TCRS de 12-06-2026. Custas pela Recorrente, com taxa de justiça fixada em 4 UCs (artigo 93.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações e tabela III do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 14-10-2026 Alexandre Au-Yong Oliveira (Relator) A.M. Luz Cordeiro (1.º Adjunto), com a seguinte declaração de voto: Voto a decisão, mas pelos fundamentos do acórdão de 30.9.2026, proferido no processo n. 80/23.0YUSTR-B.L1, que subscrevi como adjunto, entendo que o recurso não deveria ter sido admitido por ausência de objeto útil. Mónica Bastos Dias (2.ª Adjunta)