026697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026697
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso, Acto orientador dos serviços
Recorrente: Rato , Antonio
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1988/06/24.
Nr Convencional: JSTA00029520
Nr Documento: SA119890516026697
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/337fe316a8830248802568fc0037ae07
Sumário
O despacho do Ministro das Finanças que se limita a homologar determinada orientação dos serviços estabelecida pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos - sem definir concretamente a situação de quem quer que seja - carece de definitividade material e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
