0022245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0022245
Acórdão
Descritores: Detenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007683
Nr Documento: RL199203310022245
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CÓDIGO PROC PENAL ANOTADO 3 ED PAG457.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf3d5ccdc6ed4d38025680300012d43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022245.87
Sumário
É admissível legalmente a detenção para conseguir a notificação dos arguidos para julgamento quando o crime imputado não admite a medida de coacção prisão preventiva (art 254 n. 2 al b) do CPP).